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terça-feira, 16 de dezembro de 2014

É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo. 

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores, não se discutia a eventual revogação tácita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, em seu artigo 4º, parágrafo segundo). 

Especialidade

Para ela, essa norma, em confronto com o inciso VII do artigo 51 do CDC, tem incompatibilidade apenas aparente, sendo resolvida com a especialidade das regras. Assim, a Lei de Arbitragem trataria nesse dispositivo apenas dos contratos de adesão genéricos, prevalecendo a norma do CDC em relações de consumo, mesmo que de adesão. 

“Na realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307”, esclareceu. 

Arbitragem em consumo

A ministra registrou, porém, que a solução de conflitos de consumo pode valer-se da arbitragem. “O CDC veda apenas a utilização compulsória da arbitragem, o que não obsta o consumidor de eleger o procedimento arbitral como via adequada para resolver eventuais conflitos surgidos frente ao fornecedor”, ressaltou a relatora. 

“O artigo 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio e havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral”, completou. 

“Realmente, não se vislumbra incompatibilidade. Em primeiro lugar, porque nada impede que, em financiamentos imobiliários não sujeitos ao CDC, estipule-se, desde o início, a utilização da arbitragem. Em segundo lugar porque, havendo relação de consumo, prevalecerá a regra acima delineada, de que a efetiva instauração do procedimento arbitral se sujeita à posterior concordância das partes, por ocasião do surgimento do conflito de interesses”, concluiu a ministra. 

Fonte: STJ

Contratos de adesão e uso da arbitragem

"O alento surge por iniciativa de importantes empresas que começaram a praticar a oferta de arbitragem"

Os contratos de adesão - instrumentos jurídicos que regulam as relações de massa na sociedade moderna, em que o adquirente, ao assiná-los, não pode opinar quanto ao seu conteúdo - merecem um tratamento especial e a proteção do legislador. 

Geralmente esses tipos de contratos estão vinculados às relações de consumo. Essas peculiaridades foram notadas pelo legislador, que, ao disciplinar a solução de controvérsias pela via da arbitragem na Lei nº 9.307, de 1996, dedicou um tratamento especial à arbitragem nesses tipos de contratos. Estão previstas duas formas para operacionalizar a arbitragem no artigo 4º, parágrafo 2º da lei. 

A primeira estabelece que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente quiser e der início ao procedimento arbitral. Essa disposição, por razões óbvias, retira o efeito vinculante da cláusula compromissória em relação ao aderente, mas não quanto ao ofertante do serviço ou produto. 

Esse tratamento é dispensado quando a cláusula compromissória está incluída no contrato como outra cláusula qualquer, geralmente escrito em letras pequenas e raramente lidas ou entendidas pelo aderente. Este simplesmente assina no campo determinado. Situação totalmente diferente ocorrerá se, ao estabelecer a previsão de arbitragem, o aderente for inquirido se a aceita (é uma opção) e foi devidamente esclarecido sobre o que é a arbitragem. 

Preenchidos esses requisitos prévios de concordância espontânea, a cláusula pode ser firmada em instrumento separado ao contrato, ou nele incluído, mas em negrito e com a assinatura ou visto especial para essa cláusula. Neste caso, a cláusula compromissória terá eficácia plena, vinculando tanto o aderente como o proponente. Mas, para que isso ocorra de modo tranqüilo e adequado, a cláusula compromissória deve conceder condições efetivas de operacionalidade, estabelecendo que seja fácil instalar a arbitragem, preferencialmente valendo-se de instituição arbitral idônea, com sede no local onde reside o aderente e que não represente custos financeiros para ele. 

Vale notar que a arbitragem nas relações de consumo encontra franca aplicação em muitos países e, desde as últimas duas décadas do século passado, iniciou-se uma verdadeira revolução silenciosa na área da Justiça em âmbito universal. Movimentos que propuseram a renovação e incentivo das novas formas de acesso à Justiça, o que passou a ser denominado pelo jurista Mauro Cappelletti como "a terceira onda renovatória do direito": os meios extrajudiciários de solução de disputas, nele incluídos a mediação, a conciliação e a arbitragem. 

O legislador brasileiro, nesta linha renovatória, fez inserir no artigo 4º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da política nacional de consumo, o fomento e incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos de consumo.

A sociedade precisa ser informada e a cláusula compromissória inserida no contrato precisa ter redação simples e clara

É importante sublinhar que os métodos extrajudiciários de solução de conflitos passam a ser uma opção a mais para a sociedade e, com isso, não se pretende excluir as importantes e boas iniciativas existentes, tais como as atividades desenvolvidas pelos órgãos de defesa do consumidor e os juizados cíveis. 

O que se propugna é mais uma porta de acesso à Justiça. Todavia, observa-se que existe no setor muita falta de informação, quando não equívocos de interpretação, pois muitos entendem que a arbitragem é vedada na área de consumo por estar disposto no artigo 51, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, que são consideradas cláusulas abusivas, e portanto nulas de pleno direito, dentre tantas outras, as que "determinem a instituição compulsória da arbitragem". 

Ora, esse dispositivo, não obstante sua salutar finalidade protetora, não encontra ressonância no direito brasileiro da arbitragem, pois, como esclarecido, a arbitragem só pode ser voluntária, tanto na área de consumo como nas contendas cíveis ou comerciais. Mas o alento na área surge por iniciativa de importantes empresas que, conscientes de sua responsabilidade social e por agregar valor aos seus produtos, começaram a praticar a denominada "oferta de arbitragem", tal como verificado no exterior. 

Nesses casos, ao exporem à venda determinados produtos, informa-se aos consumidores que, na eventualidade de controvérsias, estes poderão dirigir-se, se quiserem, a determinadas instituições arbitrais com as quais mantêm convênios para solucionar as divergências ou valerem-se dos demais meios judiciais ou extrajudiciais existentes. Vislumbra-se um futuro promissor em diversas áreas, tais como de seguros e serviços em geral, que demandam iniciativas tanto dos agentes públicos como privados. 

As demandas devem ser referentes aos assuntos patrimoniais e não àquelas que têm conotações penais. Para iniciar esses trabalhos, a sociedade precisa ser convenientemente informada e a cláusula compromissória inserida no contrato precisa ter redação simples e clara, que seja fácil de ser operacionalizada, que não induza em erro ou equívoco de entendimento por parte do aderente e que não seja imposta, mas sugerida. 

Por fim, note-se que o novo Código Civil, na linha protetora já mencionada, também regulou os contratos de adesão em dois artigos, cujas disposições estão em perfeita consonância com as legislações consumerista e arbitral.

Fonte: Valor Econômico, 19/05/2005, Legislação & Tributos, p. E2

domingo, 14 de dezembro de 2014

Revisão de contrato e financiamento de veículos

Em relação as dúvidas que sempre chegam até nós a respeito de juros e taxas embutidos em contratos de financiamentos, verificamos que a maioria pretende obter informações de que os juros que estão pagando em seus financiamentos estão ou não capitalizados e se esta capitalização é permitida ou não.

De qualquer forma, e para qualquer espécie de questionamento ou verificação a respeito do assunto, é preciso e imprescindível estar de posse do contrato do empréstimo fornecido pelo banco ou pela financeira. Sem ele, fica muito difícil analisar qualquer coisa. Caso não possua o contrato, deve-se providenciar a sua obtenção, salientando que é obrigação dos bancos e das financeiras sua entrega ao cliente. Em média, num prazo de 15 dias os bancos atendem este pedido.

Ocorre que por vezes, não há a entrega voluntária de tais contratos pelos bancos e financeiros, caso isto ocorra, o cliente poderá solicitar essa documentação através desta Câmara Arbitral. 

A questão dos juros embutidos nos contratos, é bastante tormentosa no Direito Brasileiro. Em se tratando de financiamento de veículos,carros, motos ou caminhões estes são fixados desde logo no contrato, ocorre que nos contratos bancários, os juros não são limitados, no entanto, devem ser aplicados conforme a média de mercado para aquele tipo de produto ou empréstimo.

Deste modo, em alguns casos é possível obter a revisão do percentual de juros, pois em grande parte dos contratos bancários não está transparente a capitalização de juros, ou estes juros estão com taxa acima da média do mercado.

Outrossim, podem ser questionados os juros abusivos, a devolução dos valores pagos por conta da emissão do boleto bancário, a taxa de abertura de crédito (TAC), eventuais juros moratórios - devidos em razão do atraso no pagamento das parcelas - em percentual superior a 1% (um por cento) a mês, tarifas de cobranças não contratadas, e por ai vai... 

Frise-se que o simples fato de se propor uma revisional do contrato não impede que a financeira ou o banco solicite a busca e apreensão do veiculo financiado através de um Oficial de Justiça, porque o objetivo da ação de revisão contratual é solucionar uma crise de direito e não uma dificuldade financeira ou econômica.

No mesmo sentido, a ação revisional, aplica-se aos casos de contratos de lojas, cartões de crédito, conta corrente, títulos descontados e etc. Cada caso é um caso e comporta uma solução. “Acredito perfeitamente que para cada problema exista no mínimo cinco soluções” Jeferson Lehmann.

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sábado, 13 de dezembro de 2014

8 Motivos para ser um Juiz Arbitral, Conciliador ou Mediador



Pelo simples motivo de existir um número elevado de pessoas e empresas insatisfeitas com a justiça pública, tem-se a oportunidade de se apresentar a justiça privada, é justamente este cenário que exige a existência de profissionais cada vez mais qualificados para as atividades de negociação, mediação, conciliação e arbitragem. 

Por que ser um juiz arbitral, conciliador ou mediador de conflitos? 

1) As práticas alternativas de solução de conflitos estão cada vez mais sólidas, evitando um excesso de demandas no judiciário; 

2) A justiça privada possui pouquíssimos profissionais especializados, para uma demanda que está deslanchando;

3) A frequência de atuação de cada juiz arbitral varia em decorrência do tempo dedicado, do currículo e da habilidade de cada um - Liberdade de escolha; 

4) Os ganhos a receber podem ser percentuais sobre as demandas ou fixos, por hora ou ação - várias opções, conforme o regulamento de cada Câmara de Justiça Arbitral;

5) Profissionais de diversas profissões podem se especializar na justiça privada, bastando ter conhecimento especifico e aprofundado dos trâmites processuais;

6) Você pode ter suas próprias ações, como juiz arbitral, e ganhar por isso em cada demanda que julgar; Pode também atuar em instituições de arbitragem, como à oconciliador.net

7) É perfeitamente possível conciliar a arbitragem com outras atividades, podendo ser complemento de renda, renda extra, ou atividade única; 

8) Os profissionais que se especializam em determinados problemas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, tem uma boa renda financeira.   

9) Conforme a lei de arbitragem em seu Artigo 18: O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo poder judiciário.

10) Ainda na lei de Arbitragem em seu Artigo 31: A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

11) Advogados, especificamente, podem usar a justiça privada para seus clientes, como via eficaz em substituição à justiça estatal, atuando como advogados desses, junto a instituições arbitrais, e trazendo uma solução muito mais rápida, ou em sua defesa, caso demandado. Ou seja, conhecer em detalhes todos os trâmites e procedimentos da arbitragem significa atualização e eficiência profissional.

Gostou dos motivos? 

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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Compare as tarifas de seis bancos para abrir uma conta corrente

Antes de fazer a sua escolha, é preciso avaliar as taxas cobradas mensalmente pelo pacote de serviços

Assim que você abre uma conta corrente, precisa pagar taxas todo mês para manter o seu dinheiro no banco. Cada um tem tarifas diferentes pelas transações, como saques, depósitos ou consultas de saldo, por isso é importante comparar os preços destes e de outros serviços antes de abrir a conta.

Pacotes de serviços

Você encontrará dois tipos de pacote quando for abrir a sua conta:

1. Gratuitos: não cobra tarifas, mas oferece uma quantidade limitada de serviços. Nesse plano, você faz saques, pega folhas de cheque, tira extrato e transfere dinheiro somente para uma conta do mesmo banco que o seu.

2. Padronizados: quatro opções que todo banco tem e que foram definidas pelo governo. Estes pacotes são iguais em todos os bancos.

Confira abaixo os valores que os principais bancos do país cobram por cada pacote e, em seguida, quais serviços eles oferecem.

Quanto custa cada pacote padronizado
Banco Pacote essencial Pacote padrão 1 Pacote padrão 2 Pacote padrão 3 Pacote padrão 4
Banco do Brasil Gratuito R$ 9,80 R$ 12,70 R$ 17 R$ 25,50
Bradesco Gratuito R$ 9,80 R$ 14,20 R$ 19,90 R$ 30,50
Caixa Econômica Gratuito R$ 9,50 R$ 11,90 R$ 15,80 R$ 23,90
HSBC Gratuito R$ 9,50 R$ 11,90 R$ 15,80 R$ 23,90
Itaú Gratuito R$ 9,85 R$ 15 R$ 20 R$ 30
Santander Gratuito R$ 9,85 R$ 14,50 R$ 20,50 R$ 30,50

Quais serviços mensais eles oferecem
Serviços/mês Pacote gratuito Pacote padrão 1 Pacote padrão 2 Pacote padrão 3 Pacote padrão 4
Saques 4 4 4 6 8
Folhas de cheque 10 - 2 5 10
Extrato 30 dias 2 2 4 6 6
Extrato outros períodos - 2 2 4 4
Transferência no mesmo banco 2 2 2 4 6
DOC - - 1 2 3
TED - - 1 2 3

Se você consegue passar o mês com a quantidade de serviços oferecida pelo pacote gratuito, não vale a pena pagar por um padronizado. Agora, se você pretende fazer mais transações, veja qual opção oferece o que você precisa e qual banco cobra menos por isso.

Cuidado com as tarifas!

Quem estoura o limite do pacote precisa pagar por cada serviço que usou a mais. Confira os valores que cada banco cobra e fique de olho na sua conta.
Banco do Brasil Bradesco Caixa Econômica HSBC Itaú Santander
Saque no terminal R$ 1,27 R$ 1,90 R$ 1,15 R$ 2,05 R$ 1,60 R$ 2,10
Saque presencial R$ 2 R$ 2 R$ 2 R$ 2,15 R$ 2 R$ 2,20
Extrato do mês
no terminal R$ 1,48 R$ 2,20 R$ 1,35 R$ 2,30 R$ 1,40 R$ 3
Extrato do mês presencial R$ 2,10 R$ 2,30 R$ 2 R$ 2,95 R$ 1,60 R$ 2,48
DOC no terminal R$ 7,80 R$ 7,35 R$ 6,50 R$ 7,95 R$ 7,40 R$ 7,90
DOC presencial R$ 14 R$ 13,55 R$ 12,85 R$ 14,40 R$ 13,60 R$ 14,40
Depósito R$ 2,85 R$ 4,65 Grátis Grátis R$ 6 R$ 2,70

Decidiu abrir uma conta corrente? Confira o gasto mensal para manter esse serviço.

*Valores divulgados por cada banco em novembro de 2014. Estão sujeitos a alterações.

Fonte: KonKero

Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes

É vedada às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Com tais fundamentos, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à Faculdade Araguaia (GO) que forneça a uma estudante, autora da ação, o histórico escolar e o programa das disciplinas cursadas, para fins de transferência para outra instituição de ensino.


O Juízo de primeiro grau assim fundamentou: “Se a instituição de ensino tem créditos não pagos tempestivamente pelos alunos, deve utilizar-se dos meios legais ordinários para cobrança dos mesmos, e não transformar a retenção de documentos em meio cômodo e indireto de cobrança de dívidas”.

O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Néviton Guedes, concordou com os fundamentos adotados pelo Juízo de primeira instância. “A tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional, previsto no art. 205, da CF”, disse o magistrado.

Ele ainda citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “o art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor”.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0001608-53.2014.4.01.3500

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 
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