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segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Fiador pode ser executado individualmente como devedor


Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores.

Por unanimidade, o colegiado acolheu o pedido do credor para que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que sejam julgadas as demais questões dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes.

Os fiadores opuseram embargos à execução para requerer a nulidade da hipoteca que recaiu sobre imóvel deles, assim como para pedir a anulação da escritura de confissão de dívida que embasa a execução.

Eles embasaram o pedido nos princípios da proteção à família e à moradia e nos direitos de propriedade, da impenhorabilidade do bem de família, da ineficácia do título executivo extrajudicial e do caráter supostamente abusivo dos juros exigidos.

A primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação. As partes apelaram. O TJ-RS, por sua vez, concluiu pela ilegitimidade de "intervenientes hipotecantes" para figurar no polo passivo de uma execução, como também no polo ativo de embargos do devedor, condição que somente a empresa devedora ostentaria. Segundo o tribunal, os embargantes figuraram na confissão de dívida apenas como garantes da obrigação.

O credor, então, foi ao STJ e o caso foi distribuído ao ministro Antonio Carlos Ferreira. De acordo com ele, o negócio acessório - a garantia real - ganha autonomia em relação ao principal, para efeito de viabilizar a execução direta daquele que ofertou o bem imóvel em hipoteca. De acordo com ele, em casos como esses, o hipotecante figura como devedor, conforme prevê o artigo 568, inciso 1º, do Código de Processo Civil.

"A análise, neste caso, não deve passar pelo julgamento sobre quem é o devedor da obrigação dita principal ou originária. O que se tem aqui é um título executivo, relativamente autônomo, que permite que seja executado diretamente o garante, que ofertou em hipoteca bem de sua propriedade", escreveu.

O ministro afirmou que nos precedentes do STJ com relação a essa matéria sempre prevaleceu o entendimento de que o terceiro garante é parte legítima para figurar em execução fundada em contrato que se qualifica como título executivo extrajudicial, em atendimento ao artigo 585, inciso 3º, primeira parte, do CPC.

Fonte: Conjur

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Carro de devedor pode ser retomado em até três meses

Entrou em vigor ontem a nova regra para retomada de veículos inadimplentes, que vai facilitar a recuperação de bens com atraso nas parcelas de financiamento. A nova lei desburocratiza o processo, que hoje pode levar mais de um ano.
Com isso, a expectativa é que o prazo caia para cerca de três meses e os bancos deixem de ser tão seletivos na hora de liberar o crédito e até mesmo reduzam os juros.
Essa é a expectativa das montadoras, para quem a restrição do crédito tem importante contribuição na queda das vendas - de 9% no ano ante igual período de 2013. Metade das vendas de veículos é financiada.
"Essa lei é um instrumento fundamental para o setor automotivo ao premiar o cliente adimplente, possibilitando o fortalecimento do setor financeiro na concessão de crédito com a redução do custo e maior segurança jurídica", diz Luiz Moan, presidente da Anfavea, associação que representa as montadoras.
Atualmente, além do prazo longo, recuperar um carro em inadimplência custa, de acordo com o bem e com a complexidade do processo de apreensão, entre R$ 4 mil e R$ 14 mil, segundo as financeiras. O cálculo inclui custos com advogados, quitação de multas e impostos não pagos e gastos com leiloeiro.
Entre as normas aprovadas estão a eliminação de etapas no processo judicial e possibilidade de alienação online dos bens do devedor.
O setor automotivo conta com essa medida para melhorar o desempenho nesta reta final do ano e tentar chegar em dezembro com uma queda acumulada de 5% a 6%, ainda assim a maior desde 2002. A principal expectativa, contudo, é que a nova regra ajude o setor a reagir mais rapidamente em 2015.
"A partir de agora, os bancos deverão aumentar o apetite por riscos novamente e devem baixar o nível de restrições atuais", diz Flavio Meneghetti, presidente da Fenabrave, que representa as concessionárias de veículos. "Nossa expectativa é que os bancos aumentem em até 20% o volume de aprovação dos contratos."
De acordo com Meneghetti, isso poderá representar um aumento de cerca de 30 mil veículos financiados ao mês. Será, diz ele, um forte estímulo às vendas neste fim de ano e, principalmente, em 2015, "ano que se projeta como sendo possivelmente de bastante volatilidade".
Segundo as montadoras, hoje entre 40% e 50% das fichas com pedido de crédito são recusadas pelos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que as alterações no Decreto-lei 911/69 representam avanço, pois desburocratizam o sistema de cobrança judicial, reduzem custos e trazem maior segurança jurídica para o financiamento de bens. A entidade informa não dispor do número de veículos retomados anualmente.
Pelo número de carros que vão a leilão todo mês é possível se ter uma ideia. Só a Sodré Santoro, maior empresa do ramo no País, leiloa de 5 mil a 6 mil veículos ao mês, dos quais 35% foram recuperados por bancos.
Cadeia. Para chegar ao leilão, o processo é demorado e exige serviços de uma indústria da retomada de carros. Além dos bancos e financeiras, essa cadeia envolve cartórios, o Poder Judiciário, escritórios de advocacia, empresas de renegociação de dívidas e até de localização, com profissionais que fazem serviços de detetives.
"Para retomar o carro é preciso intervenção judicial e, como o Judiciário está congestionado, a autorização para busca e apreensão demora a sair", diz Décio Carbonari, presidente da Anef, entidade representante dos bancos das montadoras.
O processo judicial começa após o terceiro mês de atraso. O prazo para o juiz deferir o pedido de busca e apreensão leva de 30 dias a um ano, informa Carbonari. Antes da mudança da lei, o mandado só valia para a cidade em que foi expedido.
"De cada 100 mandados, em média 15 carros são localizados", afirma Carbonari. "Chega um momento em que fica muito caro tentar recuperar o veículo e o processo se inviabiliza." Segundo ele, de cada 100 inadimplentes, 70% fazem acordo para evitar a Justiça. Após a ação, em média 22% saldam a dívida e 8% são retomados. Ainda assim, "o processo é custoso".
Fonte: Exame

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Código de Defesa do Consumidor proíbe constrangimento em cobrança


Empresas podem mandar cartas registradas ou cobranças extrajudiciais. Mais constrangimento e tortura psicológica são proibidos.
Quatro em cada dez consumidores brasileiros estão com o nome sujo. O Código de Defesa do Consumidor permite a cobrança, mas proíbe o constrangimento e a tortura psicológica que, muitas vezes, são impostos aos devedores.
O atraso no pagamento de parcelas do financiamento do carro virou um tormento para a empresária Moyara Domingues Ataíde. Segundo ela, emails de cobranças e mensagens de texto no celular chegam a todo momento. O pior são as ligações diárias nos telefones dela, de parentes e de conhecidos da família.
“Ameaça de fazer busca e apreensão do carro. Começaram a ligar pra minha casa direto, depois pra casa do vizinho, pra casa da minha cunhada, da minha mãe e pro trabalho do meu marido. Quando ele não estava, deixavam recado para os colegas de trabalho, passaram email para mim, para o meu marido, para minha irmã”, relata.
As empresas têm o direito de cobrar uma dívida e podem mandar cartas registradas ou cobranças extrajudiciais. No caso de cadastrar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, é preciso informar com antecedência. Se a cobrança for por telefone, não é permitido deixar recado.
As ligações nos fins de semanas, feriados, muito cedo ou tarde, são consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. As empresas devem respeitar o lazer, o descanso e o trabalho de quem está devendo. A lei também diz que fazer ameaças é crime.
A regra diz que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “O infrator está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa. Por esse motivo, é importante que o consumidor anote a data, o horário dessa ligação, qual é o nome do credor para que, com esses dados, ele possa procurar o Procon, fazer a denúncia na delegacia de polícia e, se for motivo de indenização por dano moral, procurar poder judiciário”, orienta Marcelo Barbosa, do Procon.
Fonte: Jornal Hoje

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Mulher precisar provar que dependia de ex-marido para receber pensão

Não é possível presumir a dependência econômica de uma mulher com seu ex marido. Por isso, para que ela receba pensão por morte do INSS, precisa provar que dependia do ex-cônjuge para viver. 
Assim decidiu o desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando que quando o casal se separou, não ficou estabelecido o pagamento de pensãoalimentícia.
“Verifica-se que a parte autora se separou judicialmente do finado marido, sem que fosse estabelecida prestação de alimentos. Assim, deveria comprovar que dele dependia economicamente, ou que passou a necessitar da pensão, para garantia de sua sobrevivência”, explica o desembargador, antes de apontar que não há provas da dependência da mulher.
Em seu depoimento, a mulher afirmou possuir meios de sustento, já que sempre trabalhou como cabeleireira e como manicure, inclusive recolhendo INSS. Ela explicou ainda que mora com a mãe desde a separação e recebia apenas um auxílio do ex-marido.
Segundo a jurisprudência, o ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado e concorre em igualdade de condições com os demais dependentes. Contudo, se não havia o pagamento de pensão alimentícia, a presunção de dependência econômica já não existe e o requerente da pensão por morte deve comprovar, então, que continuava a depender do ex-cônjuge.
Fonte: Conjur

Nota falsa leva banco do brasil a indenizar consumidor


A Justiça condenou o Banco do Brasil a indenizar um policial por danos materiais em R$ 50 e por danos morais em R$ 10 mil por disponibilizar nota falsa em um caixa eletrônico. O entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é de que a responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços é objetiva, assim existe obrigação de indenizar independentemente de culpa.


O consumidor ajuizou ação contra o banco pleiteando indenização por danos materiais e morais. Ele disse que, em março de 2013, sacou R$ 80 no caixa eletrônico em uma agência do Banco do Brasil, recebendo uma nota de R$ 50, uma de R$ 20 e uma de R$ 10. 

Ao tentar pagar um boleto bancário em uma farmácia, a nota de R$ 50 foi recusada pela atendente, sob o argumento de que se tratava de nota falsa. O policial voltou ao estabelecimento bancário para solucionar o problema e nada conseguiu. Além disso, ele argumentou que, por estar em início de carreira, sofreu um processo de investigação.

 
Na defesa, a instituição bancária alegou que o fato provocou apenas meros aborrecimentos. Entretanto, o juiz de Primeira Instância não acatou tal argumento e fixou o valor de R$ 3 mil para indenizá-lo. 

As partes recorreram ao Tribunal, e a turma julgadora, formada pelos desembargadores Luciano Pinto, relator, Márcia de Paoli Balbino e Leite Praça, aumentou o valor da indenização por danos morais. 

A decisão mudou o valor da indenização fixado pelo juiz Maurício Navarro Bandeira de Mello, da 2ª Vara Cível, Crime e Execuções Criminais da comarca de João Pinheiro.

Em seu voto, o relator destacou: 
“No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida”.
Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.
 
Fonte: TJMG

terça-feira, 11 de novembro de 2014

Banco do Brasil é condenado por inclusão de nome de servidora pública no SERASA


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil S/A contra condenação solidária a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma servidora do Município de Rosana (SP) que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito. A inclusão se deu porque o município não repassou ao banco os valores descontados em folha a título de empréstimo consignado.

A servidora, ajudante de serviços gerais na Câmara Municipal de Rosana, contratou o empréstimo consignado em agosto de 2008 com o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil. A partir de janeiro de 2009, seu salário foi reduzido e a Câmara cessou o desconto das parcelas em folha de pagamento e o repasse ao banco. Com isso, o BB enviou seu nome aos cadastros de inadimplentes do SPC e Serasa.

Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que, por negligência do empregador e do banco, teve nome inscrito no rol dos "caloteiros" e "mau pagadores". Em defesa, o município atribuiu a ela a culpa pela inclusão, alegando que, diante da redução salarial, deveria ter tentado renegociar a dívida junto ao banco. O BB, por sua vez, afirmou que a inscrição decorreu de ato do município, que não repassou as parcelas do empréstimo. Sustentou ainda que a inclusão nos cadastros de inadimplentes está prevista em contrato.

Competência

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) concluiu pela responsabilidade solidária do banco, e afirmou que os problemas no pagamento das parcelas consignadas não podem ser repassados ao consumidor. Nesse sentido, citou o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, no artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Havendo defeito no serviço – a cessação do repasse das parcelas –, o banco deveria buscar os meios de restabelecer o pagamento, até por que a funcionária continuava trabalhando e o salário, mesmo reduzido, poderia suportar os descontos.

TST

Ao analisar agravo do banco, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, afastou as violações indicadas por ele. Entendeu que o acórdão do TRT demonstrou o dano sofrido pela trabalhadora. A relatora registrou, ainda, discussão idêntica em processo da relatoria do ministro João Batista Brito Pereira, envolvendo a mesma situação e o Banco do Brasil e Município de Rosana, em que se manteve sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)


Fonte: TST
 
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