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terça-feira, 17 de março de 2015

Pacto nacional da advocacia pelas soluções extrajudiciais

Asdrubal Júnior nesta entrevista fala sobre o pacto nacional da advocacia pelas soluções extrajudiciais, novidades importantes sobre o tema, um verdadeiro avanço para os métodos adequados de solução de conflitos, o entrevistado desta vez foi, na mais que Aldemir Motta Jr. Presidente do CEMCA - Conselho Federal da OAB. Confira! 

terça-feira, 10 de março de 2015

Novos direitos para Clientes de operadoras de telefonia e TVs por assinatura

Entrou em vigor, nesta terça-feira, os novos direitos previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a agência reguladora do setor, o objetivo é tornar mais transparentes as condições de contratação e prestação dos serviços de telecomunicações.


As novas regras valem para empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura e, a partir de agora, essas empresas deverão disponiblizar mais informações para os clientes nos sites. Entre as regras, há a obrigação da empresa deixar claro quanto o cliente gastou em cada serviço — como a quantidade de dados gastos na internet no celular — e gravar todas as ligações realizadas entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha originado a chamada.

Veja os novos direitos:

Espaço reservado na internet

No site da empresa, o cliente poderá acessar livremente: a cópia do contrato; sumário do contrato, contendo as principais informações sobre o plano contratado; documentos de cobrança dos últimos seis meses; o perfil de consumo dos últimos três meses; e o registro de reclamação, serviços e pedidos de informação, além de qualquer demanda relacionada ao serviço da prestadora.

Gravação das ligações entre consumidor e prestadora

A prestadora é obrigada a gravar todas as ligações realizadas entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha originado a interação (consumidor ou prestadora). Caso o consumidor solicite uma cópia da gravação, a empresa deve disponibilizá-la em, no máximo, dez dias. A solicitação pode ser feita em qualquer canal de atendimento, inclusive por meio do espaço reservado do consumidor na internet.

Mecanismo de Comparação

Cada operadora de telefonia também terá que apresentar, no site, um mecanismo de comparação de planos de serviço e ofertas promocionais no qual os clientes poderão ver a opção mais indicada ao seu perfil de consumo. Será necessário que a operadora informe a velocidade contratada e quantidade de dados consumidos, quantidade de mensagens consumidas, minutos usados em ligações, etc.

Relatório detalhado dos serviços

As empresas de telefonia deverão disponibilizar um relatório detalhado dos serviços utilizados pelos clientes, como números chamados, data e horário, valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada, explicitando os casos de variação horária e detalhamento de quaisquer outros valores que não decorram da prestação de serviços de telecomunicações.

Documento de cobrança

A prestadora passa a ser obrigada também a elaborar um documento de cobrança de forma clara que permita que o consumidor compreenda o que está sendo cobrado. Essa conta deverá incluir a a identificação do período que compreende a cobrança e o valor de cada serviço, detalhes sobre promoções e descontos a identificação do valor referente à instalação, ativação e reparos, quando sua cobrança for autorizada pela regulamentação; entre outros.

Relembre outras regras:

Cancelamento automático
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações estabelece que o cliente pode cancelar serviços sem precisar falar com um atendente. É possível efetuar o pedido pela internet ou digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico.

Pré-pago
Todas as recargas de telefonia celular pré-paga devem ter validade mínima de 30 dias.

Retorno de ligação descontinuada
A prestadora é obrigada a retornar a ligação para o cliente em caso de descontinuidade durante o atendimento no call center.

Promoções valem para todos
Muitas operadoras têm ofertas promocionais para captar novos clientes. Com o novo regulamento, qualquer cliente, novo ou antigo, tem direito a adquirir qualquer promoção anunciada pela operadora.

Fonte: Extra - Acesso 10/03/2013 as 10:18

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida

É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi determinado, ainda, que cessassem imediatamente as retenções salariais sobre a conta-corrente do autor.

"Apesar da existência de cláusula autorizando o débito em conta-corrente, a retenção integral da verba remuneratória para fins de quitação de dívida pessoal é considerada ilegal, permitindo a jurisprudência deste Sodalício o limite de desconto correspondente a apenas 30% do total dos vencimentos do devedor", explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. O problema aconteceu quando o correntista foi desbloquear o cartão eletrônico para movimentação na conta-corrente que serve, também, para receber o salário, e percebeu que não havia nenhum centavo disponível.

O banco não só havia feito desconto integral de seus proventos, como também bloqueara seu cartão magnético. Este quadro, segundo os autos, provocou o despejo do autor, assim como o fez passar o Natal e o Ano-Novo sem salário. Os julgadores acolheram pequena parte do apelo do banco tão somente para reduzir honorários advocatícios sucumbenciais, e afastaram a pretendida pena por litigância de má-fé que o autor requereu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.014989-4).

Fonte: TJSC acesso 19/02/2015 as 19:00

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Taxa de banco para financiamento de veículos é ilegal

Os consumidores brasileiros que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido vítimas de cobranças indevidas de taxas e mais taxas. Financeiras, concessionárias e bancos têm cobrado a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou tarifa de cadastro ou ainda de crédito (TC) ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A prática, no entanto, está disseminada entre as concessionárias de veículos, que muitas vezes embutem a tarifa e informam ao cliente apenas o valor de cada prestação.
“Essa cobrança é abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor e também o STJ já votou pela ilegalidade das mesmas Saiba Mais”, diz Jeferson Lehmann, Diretor de Marketing da Câmara de Justiça Arbitral - OCONCILIADOR.NET. 

No fim do ano de 2007, o Banco Central padronizou uma lista de tarifas que podem ser praticadas pelos bancos. A TAC, em vigor até então, foi eliminada desta lista. Os bancos, no entanto, continuam cobrando-a, agora com outros nomes, justificando que são serviços especiais de crédito, permitidos pelo BC. Segundo Jeferson, porém, tal cobrança não é legal já que são inerentes à operação de crédito atos como simular o financiamento e pesquisar informações sobre o cliente no SPC, SERASA e BACEN.

A oconciliador.net procurou diversas concessionárias como consumidora. E pode constatar que em todas elas estão sendo cobradas taxas nos financiamentos concedidos pelos maiores bancos do País.

Segundo a resolução do BC diz que os bancos e financeiras só podem cobrar as tarifas autorizadas. “Outras, só se forem por um serviço diferenciado, que precisa ser justificado.” O fato gerador da cobrança, nesses casos, é uma operação de crédito. Pode-se justificar a tarifa por conta da pesquisa e informações de crédito do cliente na Serasa ou nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), um serviço terceirizado. “Ocorre que isso não é um serviço ao cliente”, rebate Jeferson. “É uma manobra utilizada por bancos e financeiras para reduzir seu risco na concessão de crédito. Esse é um risco do negócio dele, banco.”

Já em outras palavras, a cobrança de uma tarifa tem de estar associada a um serviço. No caso do crédito para a compra de um veículo, não se identifica outro serviço que não seja o próprio financiamento que o cliente está contratando. “Para custear estes créditos concedidos ao consumidor já existem os juros, que remuneram o capital mais os custos da instituição, como elaboração de contrato e o risco de operação”, diz Jeferson.


segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Em 2014 mais de 2,4 milhões de consumidores reclamaram aos Procons

Brasília, 9/2/15 – Em 2014 os Procons realizaram 2.490.769 atendimentos de reclamações de consumidores de todo país. Deste montante, 62,7% foram reclamações e denúncias, os outros 37,3% são consultas e orientações prestadas.

Apresentado nesta segunda-feira (09/02) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, os dados integram o Boletim Sindec 2014 e reúnem informações sobre as demandas dos consumidores apresentadas aos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

O Boletim apresenta, dentre outras informações, uma breve análise sobre os assuntos mais demandados em âmbito nacional e estadual e o ranking com as empresas mais demandadas em cada estado.

Nessa edição também é possível verificar a comparação entre o volume de atendimento e o respectivo índice de solução entre empresas de um mesmo setor econômico.

“Os dados de resolutividade demonstram o quanto os Procons têm uma atuação estratégica para solução de conflitos de consumo evitando assim que as demandas cheguem ao Poder Judiciário. Por isso é muito importante reconhecê-los como um espaço de cidadania e de acesso justiça”, ressalta a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor é o sistema informatizado que integra o atendimento realizado por Procons de 26 estados, do Distrito Federal e de 336 municípios. Como vários destes Procons contam com mais de uma unidade, o Sistema abrange 641 unidades espalhadas por 440 cidades brasileiras.

Clique aqui para saber acessar o Boletim Sindec 2014.

Clique aqui para saber mais sobre o Sindec.

Consumidor.gov.br

Já na plataforma consumidor.gov.br foram registrados 50 mil atendimentos. Atualmente a plataforma conta com 52 mil usuários cadastrados e 228 empresas credenciadas. O consumidor.gov.br é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo na internet, monitorado pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Clique aqui para conhecer os Indicadores do Consumidor.gov.br.

Clique aqui para conhecer a lista de empresas participantes.

Transparência

Os dados utilizados na elaboração do Boletim Sindec estão disponibilizados em formato aberto também no Portal Brasileiro de Dados Abertos. São "dados abertos" aqueles que estão livremente disponíveis para o uso e reuso por qualquer interessado, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.

Fonte: Ministério da Justiça, acesso 09/02/2015 as 14:00

Piloto da TAM faz pouso forçado devido tempestade de granizo no Rio

Os passageiros do voo 3307 da TAM, que seguia do Rio de Janeiro para Natal, com escala em Fortaleza, levaram um grande susto, quando a aeronave precisou fazer um pouso de emergência no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Galeão, zona norte do Rio, no fim da tarde deste domingo dia 8 de fevereiro de 2015.


O avião, que havia decolado às 17h18, teve de retornar 43 minutos mais tarde, depois de enfrentar área de forte turbulência e tempestade de granizo. A frente da aeronave ficou amassada. A TAM não informou se houve feridos. Os passageiros foram divididos em dois voos, que seguiram para Fortaleza e Natal, às 21 horas. Em nota, a companhia informou que os "passageiros receberam a assistência necessária".

De acordo com a concessionária Rio Galeão, que administra o Tom Jobim, o incidente não afetou a operação no aeroporto e ambulâncias não chegaram a ser acionadas.

Fonte: Agencia do Estado
 
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