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segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Carro de devedor pode ser retomado em até três meses

Entrou em vigor ontem a nova regra para retomada de veículos inadimplentes, que vai facilitar a recuperação de bens com atraso nas parcelas de financiamento. A nova lei desburocratiza o processo, que hoje pode levar mais de um ano.


Com isso, a expectativa é que o prazo caia para cerca de três meses e os bancos deixem de ser tão seletivos na hora de liberar o crédito e até mesmo reduzam os juros.

Essa é a expectativa das montadoras, para quem a restrição do crédito tem importante contribuição na queda das vendas - de 9% no ano ante igual período de 2013. Metade das vendas de veículos é financiada.

"Essa lei é um instrumento fundamental para o setor automotivo ao premiar o cliente adimplente, possibilitando o fortalecimento do setor financeiro na concessão de crédito com a redução do custo e maior segurança jurídica", diz Luiz Moan, presidente da Anfavea, associação que representa as montadoras.

Atualmente, além do prazo longo, recuperar um carro em inadimplência custa, de acordo com o bem e com a complexidade do processo de apreensão, entre R$ 4 mil e R$ 14 mil, segundo as financeiras. O cálculo inclui custos com advogados, quitação de multas e impostos não pagos e gastos com leiloeiro.

Entre as normas aprovadas estão a eliminação de etapas no processo judicial e possibilidade de alienação online dos bens do devedor.

O setor automotivo conta com essa medida para melhorar o desempenho nesta reta final do ano e tentar chegar em dezembro com uma queda acumulada de 5% a 6%, ainda assim a maior desde 2002. A principal expectativa, contudo, é que a nova regra ajude o setor a reagir mais rapidamente em 2015.

"A partir de agora, os bancos deverão aumentar o apetite por riscos novamente e devem baixar o nível de restrições atuais", diz Flavio Meneghetti, presidente da Fenabrave, que representa as concessionárias de veículos. "Nossa expectativa é que os bancos aumentem em até 20% o volume de aprovação dos contratos."

De acordo com Meneghetti, isso poderá representar um aumento de cerca de 30 mil veículos financiados ao mês. Será, diz ele, um forte estímulo às vendas neste fim de ano e, principalmente, em 2015, "ano que se projeta como sendo possivelmente de bastante volatilidade".

Segundo as montadoras, hoje entre 40% e 50% das fichas com pedido de crédito são recusadas pelos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que as alterações no Decreto-lei 911/69 representam avanço, pois desburocratizam o sistema de cobrança judicial, reduzem custos e trazem maior segurança jurídica para o financiamento de bens. A entidade informa não dispor do número de veículos retomados anualmente.

Pelo número de carros que vão a leilão todo mês é possível se ter uma ideia. Só a Sodré Santoro, maior empresa do ramo no País, leiloa de 5 mil a 6 mil veículos ao mês, dos quais 35% foram recuperados por bancos.

Cadeia. Para chegar ao leilão, o processo é demorado e exige serviços de uma indústria da retomada de carros. Além dos bancos e financeiras, essa cadeia envolve cartórios, o Poder Judiciário, escritórios de advocacia, empresas de renegociação de dívidas e até de localização, com profissionais que fazem serviços de detetives.

"Para retomar o carro é preciso intervenção judicial e, como o Judiciário está congestionado, a autorização para busca e apreensão demora a sair", diz Décio Carbonari, presidente da Anef, entidade representante dos bancos das montadoras.

O processo judicial começa após o terceiro mês de atraso. O prazo para o juiz deferir o pedido de busca e apreensão leva de 30 dias a um ano, informa Carbonari. Antes da mudança da lei, o mandado só valia para a cidade em que foi expedido.

"De cada 100 mandados, em média 15 carros são localizados", afirma Carbonari. "Chega um momento em que fica muito caro tentar recuperar o veículo e o processo se inviabiliza." Segundo ele, de cada 100 inadimplentes, 70% fazem acordo para evitar a Justiça. Após a ação, em média 22% saldam a dívida e 8% são retomados. Ainda assim, "o processo é custoso".

Fonte: Exame

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Código de Defesa do Consumidor proíbe constrangimento em cobrança


Empresas podem mandar cartas registradas ou cobranças extrajudiciais. Mais constrangimento e tortura psicológica são proibidos.

Quatro em cada dez consumidores brasileiros estão com o nome sujo. O Código de Defesa do Consumidor permite a cobrança, mas proíbe o constrangimento e a tortura psicológica que, muitas vezes, são impostos aos devedores.

O atraso no pagamento de parcelas do financiamento do carro virou um tormento para a empresária Moyara Domingues Ataíde. Segundo ela, emails de cobranças e mensagens de texto no celular chegam a todo momento. O pior são as ligações diárias nos telefones dela, de parentes e de conhecidos da família.

“Ameaça de fazer busca e apreensão do carro. Começaram a ligar pra minha casa direto, depois pra casa do vizinho, pra casa da minha cunhada, da minha mãe e pro trabalho do meu marido. Quando ele não estava, deixavam recado para os colegas de trabalho, passaram email para mim, para o meu marido, para minha irmã”, relata.

As empresas têm o direito de cobrar uma dívida e podem mandar cartas registradas ou cobranças extrajudiciais. No caso de cadastrar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, é preciso informar com antecedência. Se a cobrança for por telefone, não é permitido deixar recado.

As ligações nos fins de semanas, feriados, muito cedo ou tarde, são consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. As empresas devem respeitar o lazer, o descanso e o trabalho de quem está devendo. A lei também diz que fazer ameaças é crime.

A regra diz que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “O infrator está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa. Por esse motivo, é importante que o consumidor anote a data, o horário dessa ligação, qual é o nome do credor para que, com esses dados, ele possa procurar o Procon, fazer a denúncia na delegacia de polícia e, se for motivo de indenização por dano moral, procurar poder judiciário”, orienta Marcelo Barbosa, do Procon.

Fonte: Jornal Hoje

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Mulher precisar provar que dependia de ex-marido para receber pensão


Não é possível presumir a dependência econômica de uma mulher com seu ex marido. Por isso, para que ela receba pensão por morte do INSS, precisa provar que dependia do ex-cônjuge para viver. 

Assim decidiu o desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando que quando o casal se separou, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia.
“Verifica-se que a parte autora se separou judicialmente do finado marido, sem que fosse estabelecida prestação de alimentos. Assim, deveria comprovar que dele dependia economicamente, ou que passou a necessitar da pensão, para garantia de sua sobrevivência”, explica o desembargador, antes de apontar que não há provas da dependência da mulher.
Em seu depoimento, a mulher afirmou possuir meios de sustento, já que sempre trabalhou como cabeleireira e como manicure, inclusive recolhendo INSS. Ela explicou ainda que mora com a mãe desde a separação e recebia apenas um auxílio do ex-marido.

Segundo a jurisprudência, o ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado e concorre em igualdade de condições com os demais dependentes. Contudo, se não havia o pagamento de pensão alimentícia, a presunção de dependência econômica já não existe e o requerente da pensão por morte deve comprovar, então, que continuava a depender do ex-cônjuge.

Fonte: Conjur

Nota falsa leva banco do brasil a indenizar consumidor


A Justiça condenou o Banco do Brasil a indenizar um policial por danos materiais em R$ 50 e por danos morais em R$ 10 mil por disponibilizar nota falsa em um caixa eletrônico. O entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é de que a responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços é objetiva, assim existe obrigação de indenizar independentemente de culpa.

O consumidor ajuizou ação contra o banco pleiteando indenização por danos materiais e morais. Ele disse que, em março de 2013, sacou R$ 80 no caixa eletrônico em uma agência do Banco do Brasil, recebendo uma nota de R$ 50, uma de R$ 20 e uma de R$ 10. 

Ao tentar pagar um boleto bancário em uma farmácia, a nota de R$ 50 foi recusada pela atendente, sob o argumento de que se tratava de nota falsa. O policial voltou ao estabelecimento bancário para solucionar o problema e nada conseguiu. Além disso, ele argumentou que, por estar em início de carreira, sofreu um processo de investigação.

Na defesa, a instituição bancária alegou que o fato provocou apenas meros aborrecimentos. Entretanto, o juiz de Primeira Instância não acatou tal argumento e fixou o valor de R$ 3 mil para indenizá-lo. 

As partes recorreram ao Tribunal, e a turma julgadora, formada pelos desembargadores Luciano Pinto, relator, Márcia de Paoli Balbino e Leite Praça, aumentou o valor da indenização por danos morais. 

A decisão mudou o valor da indenização fixado pelo juiz Maurício Navarro Bandeira de Mello, da 2ª Vara Cível, Crime e Execuções Criminais da comarca de João Pinheiro.

Em seu voto, o relator destacou: 
“No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida”.
Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

Fonte: TJMG

terça-feira, 11 de novembro de 2014

Banco do Brasil é condenado por inclusão de nome de servidora pública no SERASA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil S/A contra condenação solidária a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma servidora do Município de Rosana (SP) que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito. A inclusão se deu porque o município não repassou ao banco os valores descontados em folha a título de empréstimo consignado.

A servidora, ajudante de serviços gerais na Câmara Municipal de Rosana, contratou o empréstimo consignado em agosto de 2008 com o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil. A partir de janeiro de 2009, seu salário foi reduzido e a Câmara cessou o desconto das parcelas em folha de pagamento e o repasse ao banco. Com isso, o BB enviou seu nome aos cadastros de inadimplentes do SPC e Serasa.

Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que, por negligência do empregador e do banco, teve nome inscrito no rol dos "caloteiros" e "mau pagadores". Em defesa, o município atribuiu a ela a culpa pela inclusão, alegando que, diante da redução salarial, deveria ter tentado renegociar a dívida junto ao banco. O BB, por sua vez, afirmou que a inscrição decorreu de ato do município, que não repassou as parcelas do empréstimo. Sustentou ainda que a inclusão nos cadastros de inadimplentes está prevista em contrato.

Competência
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) concluiu pela responsabilidade solidária do banco, e afirmou que os problemas no pagamento das parcelas consignadas não podem ser repassados ao consumidor. Nesse sentido, citou o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, no artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Havendo defeito no serviço – a cessação do repasse das parcelas –, o banco deveria buscar os meios de restabelecer o pagamento, até por que a funcionária continuava trabalhando e o salário, mesmo reduzido, poderia suportar os descontos.

TST
Ao analisar agravo do banco, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, afastou as violações indicadas por ele. Entendeu que o acórdão do TRT demonstrou o dano sofrido pela trabalhadora. A relatora registrou, ainda, discussão idêntica em processo da relatoria do ministro João Batista Brito Pereira, envolvendo a mesma situação e o Banco do Brasil e Município de Rosana, em que se manteve sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)


Fonte: TST

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Indenização pelo atraso na entrega de imóvel

Quais são os seus direitos? 

Sempre vemos novos lançamentos de imóveis residenciais e comerciais, porém, quem decide investir ou quem deseja morar e ou quer comprar na planta buscando obter descontos, vem se deparando com o atraso constante por parte das empresas de engenharia e no que diz respeito a entrega dos imóveis no prazo estipulado.

É neste momento que surgem várias perguntas dos consumidores, e as mais frequentes são as seguintes. Vejamos:

Quando fica caracterizado o atraso na entrega do Imóvel?
O atraso na entrega do imóvel ocorre a partir da data prevista no contrato, sem prorrogação.

O que é cláusula de carência (tolerância de 180 dias para entrega do bem) ou prazo de prorrogação na entrega da obra?
Trata-se de cláusula manifestamente abusiva. Fere os princípios do equilíbrio contratual, pois só beneficia a construtora e boa-fé objetiva, uma vez que não configura a data da efetiva entrega do imóvel. Por se tratar de uma relação de consumo, a responsabilidade da construtora é objetiva, devendo suportar os riscos do negócio. “O contrato deve ser um instrumento de trocas úteis e justas”.

Portanto, nossos tribunais, vem decidindo pela ilegalidade dessa cláusula, e afirmam que a cláusula que permite o atraso na entrega da obra, sem justificativa suficiente, é de claramente abusiva. Não há qualquer contrapartida ao consumidor na demora da empreiteira, devendo aquele continuar adimplente com o contrato e suportar os custos da mora (tais como a impossibilidade de utilizar seu imóvel, e outras). Diante disso, essa cláusula de tolerância é corriqueiramente declarada nula.

Qual a solução jurídica?
Depende de cada caso. Mas de modo geral, o consumidor poderá pedir que seja o contrato desfeito, com recebimento de tudo que foi pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros; Ou, a suspensão de eventuais pagamentos em aberto, cobrança de multa contratual, restituição em dobro da taxa paga indevidamente a título de corretagem, indenização por danos morais, indenização por danos matérias, perda do lucro esperado – aluguéis que deixou de receber e/ou aluguéis que vem pagando ante a demora na entrega, devidamente atualizados.

Como saber se tenho direito ou não?
A partir da data estipulada em contrato para entrega do imóvel o consumidor passa a ter direito a indenização, sem a contar com a prorrogação, que é cláusula considera na maioria das decisões como abusiva.

Portanto, confirmado o atraso, o consumidor já pode acionar o Poder Judiciário buscando a reparação indenizatória pelo descumprimento do prazo contratual. Essa confirmação pode ser através de uma correspondência da construtora informando o atraso, convencional ou eletrônica, ou mesmo a constatação visual do atraso do cronograma da obra, através de registro fotográfico.

Qual a vantagem de ajuizar a ação ainda na fase de construção?
Informamos aos consumidores que adquiriram imóvel na planta ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o prazo de entrega estipulado em contrato. A única forma de receber os valores é recorrendo ao Poder Judiciário.

É que nesta fase torna maior a possibilidade de se conseguir uma liminar para obrigar a construtora a pagar aluguéis desde o início do processo. Vale lembrar que o direito de receber aluguéis é apenas um dos direitos indenizatórios oriundos do atraso da obra.

E esse direito não depende de o consumidor estar efetivamente pagando aluguel, já que pode ser pedida na ação a renda locatícia que o consumidor deixou de receber, alugar já que poderia alugar o seu imóvel a terceiros, caso não houvesse o atraso. É o caso típico daqueles consumidores que compram imóveis para com objetivo de investir, ou ainda, aqueles que compram com a finalidade de residir, mas pelo atraso, estão pagando aluguel quando deveriam já está morando no imóvel.

Já houve a entrega das chaves, mas a obra atrasou! Ainda tenho direito?
Sim, mesmo após o recebimento das chaves em uma obra que atrasou, o consumidor continua tendo direito a mover ação indenizatória contra a construtora, pelo prazo de até 5 (cinco) anos após o início do atraso, ou seja, a contar do dia seguinte ao prazo contratual de entrega.

Quem mover uma ação, pode sofrer retaliação da construtora?
Este é o maior medo dos consumidores. Que ficam receosos de não receberem as chaves por causa da ação judicial. Esta possibilidade, simplesmente, não existe! Principalmente, se o consumidor estiver em dia com todos os pagamentos contratuais. Logo, não há justificativa legal para a construtora deixar de entregar as chaves.

Na verdade, normalmente ocorre o contrário. Tendo o consumidor ação judicial que cobra indenização por cada mês de atraso, é comum a construtora desejar entregar mais rápido as unidades com ação na justiça, simplesmente para reduzir o impacto da ação.

Quais os documentos necessários para propositura da ação?
Os documentos necessários para propositura são cópias simples do contrato de compromisso de compra e venda; Material utilizado na oferta do imóvel; Material de publicidade; Folhetos; Prospectos; Anúncios de jornais; Fotos; Ficha de cadastramento; Ficha de financiamento; Demonstrativos de pagamento; e-mails, etc. Portanto, quanto mais farto e robusto for o seu conteúdo de provas, melhor será para o advogado que você constituir para atuar no caso.

Qual o prazo para entrar com a ação?
O prazo para entrar com as ações pleiteando a reparação de danos é de 03 (três) anos, por força do disposto no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil Brasileiro.

Qual o tempo de duração do processo?
Não há prazo definido em lei. Geralmente, este período varia em torno de quatro anos, mais ou menos, dependendo se houveram recursos no processo. No decorrer da ação, os valores devidos serão atualizados conforme Tabela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.

O que alegam as construtoras?
As construtoras atribuem o atraso ao aquecimento do mercado imobiliário, caso fortuito e/ou força maior, chuvas, alagamentos, bem como, à demora do poder público em expedir o habite-se, documento necessário para a entrega do bem. Ocorre que, chuvas e problema de mão de obra fazem parte do dia a dia das construtoras.

São riscos da atividade que devem ser levadas em consideração quando estipulado o prazo para entrega do imóvel. A construtora tem a obrigação de indenizar o consumidor devido à atividade que realiza, aplicando-se ao caso a teoria do risco profissional, pois como recolhe os frutos da atividade, deve suportar os riscos do negócio.

Portanto, fique atento, se se sente prejudicado, não tenha medo! Consumidor consciente e informado deve buscar seus direitos! Nós podemos te ajudar! 

Fonte das perguntas e respostas: JUSBRASIL

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