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sexta-feira, 12 de setembro de 2014

É Ilícita Cobrança Maior de 30% do Salário, mesmo com Cláusula Permissiva

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial REsp: 1405110 do Ministério Público de Minas Gerais contra o banco Itaú Unibanco, os Bancos não podem se apropriar de mais de 30% do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo existindo cláusula permissiva em contrato de adesão.

Na ação, o Ministério Público mineiro alegou que o referido banco estaria debitando integralmente do salário de seus correntistas para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito e tarifas.

Em decisão de primeiro grau, o julgador entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”.

A apelação feita pelo MPMG foi negada e, segundo o acórdão, não era necessária a produção de nova prova e não havia nenhuma ilegalidade no desconto de parcelas referentes ao pagamento de empréstimo, debitadas da conta corrente do cliente, pois o correntista, ao firmar contrato e concordar com as cláusulas, teve plena consciência de que essa seria a forma de pagamento.

Operação ilícita

Agora segundo informações retiradas do site STJ, ao interpor recurso especial no STJ, o MPMG sustentou que a instituição financeira estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o salário dos consumidores. Pediu também que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o rendimento dos correntistas.

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, disse que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.

Segundo o ministro, o banco não pode se apropriar do total do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo quando há cláusula permissiva no contrato de adesão. Para Beneti, a produção da prova é necessária para julgar a causa de débito ilícito e, por isso, ele determinou o retorno do processo à origem para nova análise.

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Devedor você passou vergonha? Isso é crime!


Existem inúmeras maneiras do credor realizar cobranças e claro tem todo o direito de protestar um título não pago, efetuar o registro do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA. Além disso pode ajuizar ação judicial objetivando cobrar o valor que acredita ser devido.

O credor pode perfeitamente ainda utilizar-se na cobrança de envio de cartas, telefonemas e até mesmo cobradores.

No entanto, o direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou até constrangido.

Hoje em dia tornou-se comum as ligações a toda a hora, em qualquer lugar, com ameaças e com linguajar desoportunos,certamente está pratica é um abuso ao direito do devedor.

O credor em hipótese nenhuma não pode ameaçar, coagir ou constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, como por exemplo, entrar em contato com vizinhos, parentes, amigos ou diretamente no trabalho do devedor.

Perceba que esta atitude já está consolidada em lei, e considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

É previsto na maioria dos contratos que os credores contratem empresas de cobrança para satisfazerem seus interesses. Quando o contrato chega nestas empresas de cobrança, seus funcionários sem pudor nenhum,  fazem uma verdadeira pressão no devedor, utilizam-se de mentiras cabeludas, do tipo..."se você não pagar vamos adentrar na sua casa para buscar mercadorias, iremos derrubar o portão, seu veículo está com busca e apreensão, vamos colocar processos contra você, estamos vigiando você, seu veículo será preso quando for parado em uma blits" estas atitudes por parte das empresas de cobrança é muito mais eficaz e barata do que muitas vezes entrar com processo na justiça objetivando cobrar a dívida.

Além do mais estas empresas de cobrança realizam inúmeras ligações telefônicas durante o dia e muitas das vezes quando atendidas eles mesmo desligam para continuar perturbando, não só o devedor mais também os vizinhos, os amigos, ou pessoas aonde você trabalha.

Na realização das cobranças estas empresas não têm o mínimo de respeito com os devedores, vislumbram apenas o lucro e suas metas de resultado. A grande maioria destas empresas, digo com propriedade e conhecimento de causa que 99% delas, não se importam com os horários ou com o dia de perturbarem o sossego de suas vitimas.

Os consumidores jamais deverão aceitar este tipo de abuso.

Primeiramente, recomendamos que a vítimas destes abusos, realize uma queixa crime em uma delegacia de polícia mais próxima de sua residência, informando os fatos ocorridos, e os autores destes abusos, no caso a empresa que está realizando a cobrança e o credor que se tem a dívida.

A responsabilidade pelos danos causados nestas vítimas de abusos é tanto do credor como também da empresa de cobrança, conforme já se prevê no Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é extremamente importante fazer a queixa crime em nome das duas empresas.

Com a queixa crime formalizada e em mãos, a vítima deve procurar um profissional de sua confiança, para que este possa representar seus interesses na justiça.

Ressalta-se que nos casos de ligações para vizinhos, amigos ou trabalho, é importante que a vítima leve as testemunhas que tenham atendido tais ligações para relatarem sobre os fatos ocorridos.

Já na hipótese da cobrança ser realizada através de cobradores contratados que cometeram abusos ao realizarem a cobrança causando constrangimentos ao devedor, exemplo: deixando recados para vizinhos, amigos, ou colegas de trabalho, nos moldes “Diga pro fulano que estive aqui e vim buscar o dinheiro, Diga ao fulano que estive aqui para o dinheiro que ele deve pro beltrano” ou ainda “Diga para aquele velhaco do teu vizinho que se ele não pagar a dívida…”, ou que realizam a cobrança de forma pública, na frente de outras pessoas, usando de ameaças, de palavras degradantes ou de baixo calão, fazendo o devedor passar vergonha, é importante que se tenha testemunhas dos fatos ocorridos, pois a prova se constituirá em uma elemento facilitador para a tomada de decisão por parte do Juiz da causa.

Temos conhecimento de casos em que o devedor de tanto ser perturbado em seu trabalho acabou sendo demitido de seu emprego.

Neste caso de perda de emprego, poderá também ser realizado um pedido de indenização por dano material, ou seja, por todos os prejuízos econômicos que o devedor teve.

Estas empresas de cobrança não podem enviar aos devedores nenhuma carta que demonstre, de forma explicita, que o documento se trata de cobrança de dívida. Muito menos no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança.

Estas empresas de cobrança só estão ganhando rios de dinheiro e cometendo os mais variados abusos contra os devedores, porque na grande maioria das vezes os consumidores já estão fragilizados com sua situação e aceitam calados, desconhecendo as leis e não se informando sobre seus direitos. 

Recomendamos que consumidores que estão vivenciando alguma destas situações, procurem informar-se sobre seus direitos, fazendo isso estará ajudando a combater os abusos cometidos diariamente por estas empresas de cobrança.

Mova-se! Exija seus direitos! 

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Grupo Itaú comete abusos em contratos e em troca doará R$ 6,7 milhões à sociedade

Segundo informações do site IG o grupo +Itaú, na última terça-feira (19) assinou, oito termos de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), prevendo, entre outras medidas, que a empresa reajuste cláusulas de contratos consideradas abusivas.

Conforme acordado o banco também deverá fazer uma doação no montante de R$ 6,7 milhões, dos quais R$ 3 milhões deverão ser investidos em uma campanha publicitária sobre limpeza urbana, objetivando estimular uma mudança de comportamento no cidadão e sensibilizar para a responsabilidade de conservação dos espaços públicos.

Segundo informações da Prodecon, a proposta inicial seria direcionar a doação dos valores para uma instituição de tratamento de crianças viciadas em crack, o que não havia instituição do tipo no Distrito Federal.

Também será destinado valores ao Fundo Distrital de Defesa dos Direitos Difusos. O acordo firmado foi assinado através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon).

O que também chamou atenção no acordo foi que, a empresa se comprometeu a não cobrar tarifa de manutenção do cartão de crédito e a pedir o consentimento do consumidor para realizar débitos em conta corrente do valor do cartão, além ainda de deixar de enviar cartões sem prévia autorização.

O Itaú ainda se comprometeu a não fazer o cancelamento automático de seguro quando o cliente completa 60 anos de idade.

Este acordo é resultado de mais de 1 ano de negociação da Prodecon com o Grupo Itaú, que representa, inúmeras outras empresas.

Ainda segundo o site IG, o grupo Itaú não se pronunciou sobre o assunto.

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