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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A decisão foi unânime.

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.

A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca Paixão, utilizada para comercialização de linha de perfumaria e cosméticos.

Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

Ramos diferentes

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento de que eram proprietárias da marca Paixão e, dessa forma, tinham direito exclusivo à sua utilização em todo o território nacional. Elas também defenderam o combate à pirataria cibernética, com a repressão da má utilização de nomes ou marcas famosas na web e da venda ou aluguel dos domínios por preços elevados aos titulares dos produtos no mercado.

Exceções à exclusividade

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.

A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”.

“O reconhecimento administrativo da marca como de alto renome (incumbência conferida, exclusivamente, ao INPI) assegura-lhe proteção em todos os ramos de atividade e não apenas em relação a produtos idênticos, semelhantes ou afins, afastando, assim, o princípio da especialidade”, disse o ministro.

Sem prejuízo

No caso julgado, o relator entendeu que o registro virtual do nome “paixão” não trouxe prejuízo às empresas detentoras dos produtos cosméticos, já que a atividade do site de internet – aproximação de pessoas para relacionamentos amorosos – não gera confusão para os consumidores.

“Ademais, o referido signo distintivo (‘paixão’) não caracteriza marca de alto renome, a ser protegida em todos os ramos de atividade, o que poderia, em princípio, a depender do caso concreto, justificar a vedação de registro de nome de domínio equivalente. É que tal condição deve ser reconhecida, na via administrativa, pelo INPI (único órgão competente para tanto), o que não ocorreu”, afirmou o ministro ao lembrar da existência de vários registros do nome “paixão” em segmentos mercadológicos diversos.

Fonte: STJ

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Consumidor será indenizado por constrangimento em supermercado após bloqueio de cartão

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25 mil, em favor de um cliente constrangido em caixa de supermercado com o bloqueio injustificado de seu cartão de crédito.

O aposentado estava com suas compras, no valor de R$ 84,89, já ensacadas, quando foi informado da impossibilidade de concretizar a transação por indisponibilidade do sistema. Em contato telefônico com a instituição financeira, recebeu a informação de que o bloqueio do serviço ocorrera por suspeita de fraude.

Neste momento, o cliente abandonou o supermercado sem levar os produtos, sob olhares desconfiados de outras 10 pessoas que aguardavam na fila.

"Comprovada a conduta da instituição ré, pelo bloqueio injustificado do cartão de crédito/débito do autor, e não dispondo este de outra forma para pagar os produtos que tentava adquirir (...), torna-se presumido o dano suportado", interpretou o desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator da apelação.

A câmara julgou o pleito procedente pois entendeu que cabia ao banco, em situação dessa natureza, comunicar previamente o cliente sobre o bloqueio efetuado em seu cartão. Segundo o relator, a empresa responde objetivamente pelo dano que causou, porquanto os prejuízos surgiram pela falha na prestação de serviço. A decisão de reformar sentença da comarca da Capital foi unânime.

Fonte: TJSC

domingo, 18 de dezembro de 2016

Contrato com cláusula compromissória de arbitragem não pode ser revisto pelo Judiciário

A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória de arbitragem, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julgar o mérito da questão, exceto se houver renúncia bilateral à jurisdição privada. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu ação que tentava considerar nulo um contrato de permissão onerosa envolvendo o uso de faixa de domínio numa rodovia gaúcha, selado entre duas concessionárias sob as regras da arbitragem.

Uma delas, prestadora de serviços de telecomunicações em cidades gaúchas, tem cabos passando às margens da rodovia BR-290. A companhia firmou contrato com a Concepa, concessionária da via, para remunerar seu uso, mas foi à Justiça alegando vício contratual.

O pedido foi aceito em primeira instância, fazendo com que o documento fosse declarado nulo e a autora pudesse usar as faixas sem pagar qualquer valor. Para a juíza Elisabete Maria Kirschke, o caso versa sobre bem de uso comum do povo — serviços de telecomunicações — e, portanto, de interesse difuso, não se restringindo a duas partes com interesses privados. Além disso, avaliou que o árbitro só poderia solucionar eventual litígio nos termos do contrato entre particulares.

A sentença diz ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento, em repercussão geral (Recurso Extraordinário 581.947), de que é proibida a cobrança de taxa ou qualquer contrapartida, pelo uso e ocupação do solo e do espaço aéreo em faixas de domínio de vias públicas, de equipamentos necessários à prestação de serviço público.

A Concepa recorreu ao TJ-RS, mas teve o pedido negado pelo relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro em decisão monocrática. Ele avaliou que, para a instalação de equipamentos no subsolo, o pagamento de indenização a particular só seria admitido em caso de efetivo prejuízo ao seu proprietário — o que não ocorreu no caso concreto, a seu ver.

Reviravolta

A 22ª Câmara Cível seguiu entendimento diferente, por maioria de votos. A desembargadora Marilene Bonzanini, que puxou a tese vencedora, disse que a discussão baseava-se em obrigação unicamente contratual, firmada entre duas concessionárias de serviço público, que assinaram a cláusula compromissória de livre vontade. Assim, entender de forma diversa anularia completamente a eficácia do contrato e do próprio instituto da arbitragem, que já foi declarado constitucional pelo STF.
‘‘Não bastasse isso, registro que não se está diante de cláusula compromissória ‘vazia’ ou ‘em branco’ — assim entendida aquela que se limita a afirmar que qualquer desavença decorrente do negócio jurídico será solucionada por meio de arbitragem, sem especificar o tribunal arbitral —, mas sim cláusula compromissória completa ou cheia; ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo indispensável, a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, no caso, a Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo’’, escreveu a desembargadora.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur

Cavalcanti Advocacia: Entenda como funciona!

Para montar o escritório Cavalcanti Advocacia não bastou apenas ter bons conhecimentos jurídicos, mais do que isso, foi necessário contar com uma boa experiência em gerenciamento de empresas. Afinal, para que o negócio funcionasse foi necessário uma estratégia para ter bons profissionais na linha de frente, investir em capital, fazer um bom planejamento financeiro, estabelecer metas, enfim, uma série de pressupostos que são fundamentais para o sucesso de qualquer negócio.

Para iniciar suas atividades, o escritório Cavalcanti Advocacia buscou pensar no espaço físico adequado ao porte do escritório. Nesse aspecto, algumas questões foram avaliadas, como a localização estratégica, o tamanho e os recursos disponíveis, bem como os custos envolvidos.

A equipe de profissionais

Poder contar com uma equipe capacitada é fundamental para atender as necessidades e demandas de trabalho de qualquer escritório de advocacia. Na Cavalcanti Advocacia não é diferente, pois, você encontra os melhores advogados do Brasil. A confiança alcançada pelo escritório faz parte do trabalho corajoso dos Advogados, que atuam na linha de frente do escritório, principalmente nas demandas consultivas, que não se intimidam diante de tentativas de agressão ao Direito, que atuam na defesa firme, inovadora, destemida e inteligente de todos que já confiaram seus interesses.

Os estagiários da Cavalcanti Advocacia também são muito importantes, afinal, existem tarefas rotineiras, menos complexas e externas que consomem muito o tempo dos advogados e que podem ser executadas pelos estagiários. Nossos estagiários são bem engajados com as tarefas que lhes são delegadas.

Desafios do mercado

Com uma estrutura tecnológica adequada, estável e eficiente, unida com uma equipe de profissionais qualificados, o objetivo da Cavalcanti Advocacia  é crescer no mercado e alcançar os seus méritos.

Nesse sentido, o diferencial da Cavalcanti Advocacia é o ponto que merece atenção, pois, oferecer algo para se destacar diante dos demais é levado muito a sério pelos seus advogados e colaboradores.

Agora que você já sabe como funciona a Cavalcanti Advocacia, compartilhe conosco sua opinião! Deixe seu comentário.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Arbitragem internacional - Diretrizes da IBA relativas a esses interesses

Buscou o Comitê de Arbitragem ajustar o texto das Diretrizes às mudanças dos últimos dez anos, com atenção especial à ascendente ocorrência de impugnações a árbitros nos últimos anos.

O processo de revisão das diretrizes da IBA relativas a conflitos de interesses em arbitragem internacional

1. No dia 23 de outubro de 2014, em Tóquio, o Conselho da IBA (International Bar Association) aprovou a mais recente versão das Diretrizes da IBA relativas a Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional (“Diretrizes da IBA” ou “Diretrizes”), ainda não traduzida oficialmente para o português.

2. Como se sabe, as Diretrizes da IBA são regras de caráter não cogente (referidas, em direito internacional, como soft law), mas que, ao longo dos dez anos de sua existência, ganharam destaque e aceitação entre muitos que utilizam a arbitragem como método de resolução de disputas nacionais e internacionais, tais como árbitros, partes, advogados, instituições arbitrais e também tribunais judiciais.

3. As Diretrizes buscam assegurar a imparcialidade e a independência de árbitros e dos demais sujeitos atuantes em arbitragens comerciais e de investimento, sejam eles advogados ou não. Indicação, revelação e impugnação de árbitros são alguns dos intrincados temas tratados pelas Diretrizes da IBA com o propósito de incentivar e fortalecer a segurança jurídica buscada pela arbitragem.

4. Nesse passo, as novidades trazidas pelas Diretrizes da IBA de 2014 refletem as experiências vividas em várias partes do mundo e a evolução dos assuntos relacionados à sua aplicação, que foram objeto de estudo pelo Comitê de Arbitragem da IBA desde 2012. Embora os propósitos e as abordagens das Diretrizes de 2004 não tenham sido modificados em sua essência (“If it ain’t broken, don’t fix it” foi um dos motes do processo de revisão), as novidades trazem diretivas inéditas e esclarecimentos acerca de dúvidas textuais e problemas de interpretação que têm sido discutidos no passado recente. Algumas das mais relevantes modificações serão brevemente comentadas a seguir.

O período de extensão dos deveres de imparcialidade, independência e revelação dos árbitros – GS (1)

5. A Parte I das Diretrizes estabelece sete princípios gerais relativos à imparcialidade, à independência e à revelação dos árbitros e, em cada um deles, a sua fundamentação em uma breve nota explicativa. O General Standard (1) é o primeiro princípio geral que, naturalmente servindo de base para os demais, prevê que os deveres de imparcialidade, independência e revelação do árbitro se mantêm até o final do procedimento arbitral.

6. As modificações de 2014 esclarecem que esses deveres perduram até o prazo final de correções e/ou interpretações da sentença final pelos árbitros, mas não se estendem ao período em que a sentença pode ser impugnada perante os tribunais judiciais competentes. A exceção a essa regra consiste na hipótese em que a sentença arbitral retorne, por qualquer motivo, para nova decisão a ser proferida pelo tribunal arbitral. Nesse caso excepcional, a versão 2014 das Diretrizes da IBA estabelece que novas verificações de potenciais conflitos de interesses deverão ser realizadas quando a arbitragem voltar a prosseguir.

A validade e a eficácia de Advance Declarations ou Advance Waivers pelas partes – GS (3)

7. O General Standard (3) é o terceiro princípio geral, também alterado pela nova versão das Diretrizes, e trata do dever do árbitro de revelar às partes quaisquer fatos ou circunstâncias que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade ou à sua independência. Trata-se de dever contínuo durante todo o procedimento, conforme se introduziu acima, e como as Diretrizes expressamente estabelecem.

8. A nova versão das Diretrizes da IBA permanece silente quanto à validade e à eficácia de declarações antecipadas ou renúncia ao dever de revelação (os chamados advance declarations ou advance waivers) – questão que deve ser avaliada sob o prisma da lei aplicável. No entanto, as Diretrizes enfatizam expressamente que tais declarações e/ou renúncia não tornam o árbitro isento do dever contínuo de revelação. A revelação pelo árbitro deveria ocorrer, portanto, independentemente de haver uma advance declaration ou um advance waiver pelas partes.

Escopo de aplicação ampliado: a independência e a imparcialidade dos secretários administrativos, secretários do tribunal e assistentes – GS (5)

9. A nova versão das Diretrizes também torna o escopo de sua aplicação mais abrangente, porquanto o General Standard (5) passou a determinar que os deveres de imparcialidade, independência e revelação não se aplicam apenas ao tribunal arbitral, mas igualmente aos secretários administrativos, aos secretários do tribunal e a eventuais assistentes dos árbitros. Cabe ao próprio tribunal arbitral, aliás, assegurar que esses deveres sejam respeitados por todos os sujeitos envolvidos no curso do procedimento.

Sócios e associados de escritórios de escritórios de advocacia atuando como árbitros – GS (6)

10. As modificações incorporadas ao sexto princípio, o General Standard (6), são de especial relevância para os escritórios cujos advogados atuam como árbitros ou representantes de partes. Em que pese o tom mais restritivo ao afirmar que os árbitros devem assumir a identidade do escritório em que atuam, as Diretrizes recomendam que, na análise de existência de conflito de interesses, sejam levados em consideração diversos fatores nesse tocante, como a real relação do árbitro com o escritório, e a natureza e o escopo de suas atividades no âmbito da sociedade de advogados.

11. Desta feita, conflitos de interesses envolvendo a sociedade de advogados da qual o árbitro ou o advogado façam parte devem ser analisados conforme suas especificidades; a mera existência de relação com o escritório de advocacia não necessariamente fará nascer o conflito. Essa alteração tem como propósito conciliar, de um lado, a intenção das partes de que sócios de escritórios sejam indicados como árbitros e, de outro, a inafastável observância dos deveres de independência, imparcialidade e revelação pelos árbitros.

Third-party funders e seguradoras – GS (6)

12. As pessoas físicas e jurídicas com interesse econômico direto no resultado da arbitragem são, ainda, colocadas no mesmo nível das partes para os fins de checagem de conflitos, conforme o General Standard 6(b). Trata-se do caso dos third-party funders e das seguradoras, por exemplo, cujos nomes e relações também deveriam, nos termos das Diretrizes, ser revelados para fins de análise de conflitos de interesses.

Dever adicional das partes de revelar situações de potencial conflito de interesses – GS (7)

13. A nova versão das Diretrizes ainda estabelece uma atribuição adicional às partes em seu sétimo e último princípio. O General Standard (7) confere às partes – e não apenas aos árbitros – o dever de informar todos os sujeitos da arbitragem acerca de quaisquer relações relevantes entre partes, árbitros, patronos e entidades terceiras interessadas. Caberia primeiramente às partes, com efeito, alertar os demais sujeitos a respeito de um sabido e potencial conflito de interesses com relação a um ou mais árbitros.

14. Mais que isso, as notas explicativas do sétimo princípio esclarecem que tanto as partes quanto os árbitros possuem o dever contínuo de investigar e buscar informações relevantes que estejam razoavelmente acessíveis com o propósito de identificar conflitos de interesse. Trata-se de deveres paralelos e cooperativos entre partes e árbitros, portanto, e não um ônus atribuível apenas às primeiras, como poderiam acreditar alguns.

As listas vermelha, laranja e verde

15. A Parte II das Diretrizes passa a abordar a aplicação prática dos princípios gerais, trazendo listas descritivas que visam ao enquadramento dos deveres dos árbitros a situações concretas. São quatro listas descritivas: a Lista Vermelha de Eventos Irrenunciáveis, a Lista Vermelha dos Eventos Renunciáveis, a Lista Laranja e a Lista Verde, que trazem, gradativamente, hipóteses e exemplos de situações que podem ou não (i) ocasionar dúvida justificável, e/ou (ii) exigir a sua revelação.

16. Apesar de não esgotarem as possibilidades que potencialmente levariam à desqualificação de um árbitro ou demais sujeitos envolvidos no procedimento, as listas descritivas harmonizam as particularidades do caso concreto com os princípios gerais, e buscam evitar que árbitros sejam impugnados ou afastados por motivos fúteis ou frívolos. Por meio de hipóteses exemplificativas – que, evidentemente, não excluem a análise particular das situações de cada caso –, as Diretrizes buscam trazer alguma concretude a um tema que é, por sua natureza, abstrato, e que pode dar margem a iniquidades no procedimento.

17. Nesse passo, a partir de evoluções verificadas nos últimos 10 (dez) anos, as adições de hipóteses às Listas estão em plena consonância com os observados (a) crescimento de escritórios de advocacia e (b) desenvolvimento do interesse econômico de grupos empresariais na arbitragem internacional.

18. A titulo exemplificativo, as hipóteses adicionadas à Lista Vermelha de Eventos Irrenunciáveis contaram com a adição de situações em que o árbitro (a) é empregado de uma das partes (item 1.1), e (b) o escritório de advocacia em que atua o árbitro aconselha regularmente uma das partes ou subsidiárias (item 1.4). Já as adições à Lista Laranja trazem a atenção, como exemplo, para situações em que o escritório de advocacia em que atua o árbitro tenha representado a parte contrária a alguma das partes do procedimento nos últimos três anos anteriores (item 3.1.4).

Comentários finais: contribuições das diretrizes da IBA

19. Como se pode observar, as principais circunstâncias consideradas na elaboração versão 2014 das Diretrizes da IBA trazem em sua atualização, em especial, o visível crescimento de escritórios de advocacia e de grupos empresariais internacionais – fenômenos que têm tornado as hipóteses de conflitos de interesses e do dever de revelação ainda mais abrangentes e frequentes. Buscou o Comitê de Arbitragem, em poucas palavras, ajustar o texto das Diretrizes às mudanças dos últimos dez anos, com atenção especial à ascendente ocorrência de impugnações a árbitros nos últimos anos.

20. Na linha do que diversos colaboradores enfatizaram durante todo o trabalho de revisão, o propósito maior das Diretrizes deve ser sempre (i) proteger as sentenças arbitrais contra impugnações frívolas baseadas em violações inexistentes aos deveres de imparcialidade, independência e revelação (sem prejudicar o legítimo direito à impugnação, quando ela se mostrar devida), e (ii) promover condições equânimes para a atuação de advogados e partes em arbitragens internacionais.

21. As Diretrizes de 2014, nesse sentido, contribuem para que sejam atingidos três importantes objetivos no âmbito da arbitragem nacional e internacional de hoje: (a) que se reprimam as impugnações fúteis e frívolas; (b) que se uniformizem os padrões e critérios para revelações, objeções e impugnações mundo afora; e (c) que se evite que profissionais não capazes de cumprir deveres inerentes à função de árbitro ou secretário assumam tamanho encargo.
___________________

*Ricardo Dalmaso Marques é advogado associado da área Contenciosa do escritórioPinheiro Neto Advogados.

*Marília Muchiuti é estagiária da área Contenciosa do escritório Pinheiro Neto Advogados

Fonte: Migalhas

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

A utilização de Câmaras de Justiça Arbitral em Condomínios


Criada em 1993 pela Lei 9.307, a Câmara de Arbitragem é uma forma de resolver os mais diversos problemas ainda pouco utilizada nos condomínios. Mas a adoção deste formato tem crescido.

Intrigas, dívidas, sorteio de vagas, animais, enfim, todas aquelas discussões que geram processos na Justiça comum podem ser solucionados de forma simples e rápida por meio da arbitragem. Em Goiás, por exemplo, 90% dos contratos imobiliários, incluindo locação, contemplam a cláusula arbitral.

VALIDADE/ LEGITIMIDADE

Tudo que é resolvido pela Câmara de Arbitragem tem o mesmo valor de uma sentença dada pelo Poder Judiciário comum. A própria sentença arbitral ratifica a decisão e não há necessidade de registros, como por exemplo, em cartório.

UTILIDADE

Resolver problemas de inadimplência de forma rápida e sigilosa. 
Solucionar conflito entre moradores por conta de animais. Tudo ocorre rapidamente e sem deixar rancor. 
Acabar com problemas relacionados ao uso das áreas comuns. 
Dúvidas sobre a escolha das vagas na garagem também podem ser solucionadas. 
Pendências de contratos de locação, compra e venda. 
Qualquer tipo de contrato que envolva valores – como seguros, financiamentos, imóveis e prestadores de serviço – podem ser resolvidos. E não há limites de valores.

QUANDO USAR

Condominial
- Inadimplência, questões relativas a áreas comuns, animais, fachada, etc.
Questões trabalhistas
- Dispensas individuais e coletivas, dissídios e acordos
Cível
- Indenização por danos morais e materiais, por exemplo.
Comercial
- Inadimplência, títulos de crédito, financiamento, compra, venda e locação, entre outros. 
- Alguns casos só podem ser resolvidos pela Justiça Comum, como os que tratam de direitos indisponíveis, os impossíveis de renúncia e transação, como direito de personalidade, direito político e de natureza pública.

COMO USAR

O uso da Câmara de Arbitragem para solução de problemas é simples. O custo é baixo e a pendência normalmente é resolvida na hora.

A câmara poderá ser formada pelas partes envolvidas, acompanhadas ou não de advogados e de um árbitro (ele será responsável por decidir o conflito).

A Lei de Arbitragem não exige a presença de advogados, mas é recomendável a participação de um.
O condomínio para fazer uso da câmara deve aprovar o item em assembleia com votação mínima correspondente à maioria dos presentes. No edital de convocação deve constar o item para eleição de câmara para solução de conflitos relacionados ao condomínio, bem como a empresa que fará o trâmite do processo.

Existem no mercado várias empresas que atuam como Tribunal de Arbitragem. O nome da escolhida deve ser ratificado pela assembleia.

Sem a aprovação da assembleia o morador não é obrigado a comparecer a um Tribunal de Arbitragem para solucionar pendências, por isso a obrigação de ter o item aprovado.

Depois da votação, o custo para o condomínio é extremamente baixo e vantajoso, os valores são bem menores que na Justiça Comum (veja exemplo em JUSTIÇA COMUM X CÂMARA DE ARBITRAGEM)

No edital de convocação para assembleia deverá constar o item “Eleição de Câmara Arbitral para dirimir questões inerentes ao condomínio”. Após o item ser submetido à votação e aprovado pelos condôminos, deverá constar no regulamento texto como: “Foi eleita a Câmara Arbitral denominada (nome da empresa), estabelecida à (endereço da Câmara aprovada), CNPJ... , para através dela serem submetidos a arbitragem todas as controvérsias inerentes ao condomínio”.

PASSO A PASSO

Ao optar pela Câmara de Arbitragem, o condomínio deve seguir alguns passos. O primeiro deles é a aprovação (maioria dos presentes), do uso desse sistema em assembleia, como descrito no item COMO USAR. Abaixo, as demais fases do processo através da arbitragem.

Para iniciar o processo o condomínio deve ter aprovado na assembleia, com aprovação da maioria dos presentes, o nome da Câmara Arbitral. Ela fará o trâmite do processo.
Essas empresas funcionam como qualquer outra companhia e são regidas pela Lei de Arbitragem (9.307/96).

A Câmara de Arbitragem organiza todo o processo e reúne as partes.

Um exemplo é a inadimplência de condôminos. O síndico reúne a documentação e leva até a Câmara Arbitral, que fará a convocação das partes envolvidas para fazer a conciliação.

Quando a Câmara é acionada, a outra parte recebe uma convocação. Quando o uso é aprovado em assembleia, o comparecimento se torna obrigatório.

A Câmara chama as partes para um acordo. Se houver acordo, é emitida uma ata e homologa-se o que ficou acordado entre as partes. Por exemplo, parcelamento da dívida, previsão de multa em atraso, este documento traz todo o histórico do processo.

Quando não há um acordo, a Câmara Arbitral, com base no que foi apresentado (pode haver o pedido de novos documentos e perícia), dá o parecer de qual parte está correta. Essa decisão é chamada de sentença arbitral, a qual não há contestação.

Após essa sentença, fica estabelecido um prazo de cinco dias para a outra parte se manifestar. Caso não haja contato, a sentença é encaminhada para o Poder Judiciário, ou seja, a Justiça Comum, que irá executar a decisão.

As conversas acontecem no local onde funciona a Câmara Arbitral, que possui salas adequadas para que se faça a conciliação das partes.

Cada tribunal tem tarifário próprio, normalmente, os valores estão associados ao valor da ação. 

TABELA COMPARATIVA

 Câmara de Arbitragem Justiça Comum
 Judiciário não interfere nas decisões. Todos os conflitos são resolvidos entre as partes, por meio de diálogo e acordo Existe a intervenção do Judiciário
 Desafoga os tribunais da Justiça Afoga ainda mais os tribunais de Justiça
 Processo regido de forma objetiva e com linguagem do dia-a-dia Processo regido por muita formalidade, o que dificulta o entendimento
 Andamento do processo é mais ágil e menos burocrático Andamento do processo é demorado pelas etapas e burocracia que devem ser seguidas

Exemplo: Processo Trabalhista


 Câmara de Arbitragem Justiça Comum
 Prazo para marcar audiência:  
máximo 10 dias
 Prazo para marcar audiência:  
pode levar 4 meses após a entrada da ação
 A resolução do caso leva duas horas em audiência única A resolução do caso pode levar de dois a sete anos se não resolvida na primeira audiência
 Não há custos para o trabalhador e todo o processo custa de 3% a 1% sobre o valor da causa Na Justiça comum, um processo trabalhista custa aproximadamente R$ 5.000,00
Precisa de ajuda? Entre em contato conosco!

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Entrega amigável de veículo financiado: Saiba mais!

Entrega amigável de veículos
Basta uma breve consulta no Google para encontrar as inúmeras reclamações sobre pessoas e empresas que realizaram a entrega amigável de veículos para bancos e financeiras e ainda continuam com grandes problemas.

Introdução

Este trabalho é voltado para todos aqueles que deram veículos em garantia pelo pagamento de dívidas e que no momento estão inadimplentes com suas obrigações anteriormente assumidas com bancos e financeiras. O objetivo deste trabalho é apresentar em linhas gerais que a entrega amigável de veículos não deve ser aceita pelos mesmos.

Definição de entrega amigável de veículos 

Podemos definir a entrega amigável de veículos como o ato em que o devedor inadimplente com suas obrigações financeiras entrega o veículo para o banco ou a financeira, antes ou depois de o banco entrar com a ação de busca e apreensão do veículo.

Mentiras, constrangimentos e ameaças praticadas por bancos e financeiras na cobrança de dívidas

Destaca-se que são inúmeras as mentiras, constrangimentos e ameaças por parte dos funcionários dos bancos, das financeiras ou das empresas de cobrança na cobrança de dívidas, entre elas destacamos as mais comuns. 

1 - Se você não pagar as parcelas do veículo ou não entregar o mesmo amigavelmente, você será preso. 
2 - Se você não pagar as prestações atrasadas vão arrombar o portão da sua casa e tomar o veículo.
3 - Se você entregar amigavelmente o veículo você não deverá mais nada ao banco ou financeira. "mentira"
4 - Se você não tinha condições de pagar o financiamento, porque foi comprar o veículo. 
5 - Se você entregar de forma amigável o veículo, você terá seu nome limpo no spc e serasa e não deverá mais nada ao banco. "mentira, basta ler seu contrato" 
6 - Se você não pagar hoje nós vamos entrar com a busca e apreensão do veículo.
7 - Se você não pagar hoje todo o valor atrasado, quando você passar pela policia vai perder o veículo.

Também é imperioso destacar que outra mentira muito comum é a da Busca e apreensão de Veículos, pois as pessoas que realizam as cobranças insistem em falar para os consumidores inadimplentes que se os mesmos deixarem de pagar duas parcelas o veículo será apreendido imediatamente. Entretanto o que ocorre, é que após constatado o atraso de duas ou mais parcelas e esgotado todas as tentativas de cobrança os bancos ou financeiras podem utilizar-se de ação de busca e apreensão para satisfazer o débito do contrato.

Ate o exposto, caso você esteja se sentindo ameaçado, por empresas de cobrança, bancos e financeiras, procure uma delegacia de polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, pois estas são apenas algumas das inúmeras outras frases utilizadas por bancos, financeiras e empresas de cobrança no momento da cobrança de dívidas.

Proposta de entrega amigável de veículos

A proposta de entrega amigável de veículos ocorre devido os bancos e financeiras constatarem através das empresas de cobrança e escritórios de advocacia, que o devedor inadimplente não tem dinheiro para pagar o que está sendo cobrado e que a cobrança da dívida não está sendo eficaz. Neste momento o devedor inadimplente recebe a proposta de entrega amigável do veículo.

Da entrega amigável de veículos


Devido inúmeros casos de reclamações que podem ser encontrados facilmente na internet e devido os anos de experiência ajudando pessoas e empresas com problemas de financiamentos em atraso, recomendamos que todos aqueles que estão inadimplentes com suas obrigações junto a bancos e financeiras, não aceitem entregar amigavelmente seus veículos.



Na entrega amigável de veículos as empresas de cobrança, os escritórios de advocacia, os bancos e financeiras não agem com transparência no sentido de esclarecer os devedores  inadimplentes sobre detalhes desta possibilidade de acordo. 


Ainda na entrega amigável de veículos, são raras as oportunidades que os mesmos deixam para o devedor um "Termo de Entrega Amigável".

Caso real de entrega amigável de veículos

Um cliente que vamos chamar de João comprou um veículo por meio de um financiamento, entretanto meses após o financiamento ficou desempregado.

João financiou junto ao Banco “Banco te Ferrei S.A.” o valor de 30 mil reais para adquirir um veículo no valor de 80 mil reais, o valor financiado seria devolvido em 60 "suaves" prestações de 735 reais. Ocorre que João só conseguiu pagar 7 prestações do financiamento. Foi neste momento que João ligou para o referido Banco e prontamente a atendente informou a João que o mesmo poderia realizar a entrega  amigável do veiculo financiado, mediante a "entrega quitativa", João prontamente fez as contas e percebeu que iria perder dinheiro, visto que seu carro valia 80 mil e o mesmo só financiou 30 mil, entretanto mesmo assim como não queria dever nada a ninguém resolveu entregar amigavelmente o veículo porque pensou que tudo estaria quitado.

No momento da entrega do veículo, João, por falta de transparência por parte do banco e pela sua inexperiência, acabou assinando um documento chamado de “Termo de Entrega Amigável”. No termo que João assinou, consta que seu veículo seria vendido em leilão e caso o valor adquirido pela venda do veículo não fosse suficiente para a quitação de sua divida, João deveria pagar o restante. 

Resultado, após 2 anos o Banco entra em contato com João informando que a venda do veículo no leilão não quitou a totalidade de sua dívida.

Conclusão

Por todo o exposto, podemos perceber que existem inúmeras alternativas possíveis de acordo para aqueles que no momento estão impossibilitados de pagar suas obrigações financeiras, visto que no atraso das obrigações os bancos e financeiras cobram valores que não estão nos contratos anteriormente assinados e que a maioria dos contratos  de financiamentos possuem erros.

Sempre existirão meios de se quitar o veículo, pagando um valor justo, através de negociações sustentáveis e bons acordos.

entrega amigável de veículos com a promessa de quitação da dívida é uma MENTIRA, pois dificilmente a entrega do veículo irá quitar a dívida, na maioria das vezes, a entrega amigável do veículo somente irá amortizar uma parte do saldo devedor, e o consumidor, além de perder o veículo ainda continuará com uma dívida que não irá parar de aumentar. 

Fonte: http://www.prosiga.net/2016/06/entrega-amigavel-de-veiculo-financiado.html

 
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