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segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Mediação pré-processual obrigatória antes de ações judiciais é defendida em debate

Antes de propor uma ação na Justiça, quem busca um direito deve procurar solução para o conflito por meio da mediação pré-processual, de caráter obrigatório. A ideia foi defendida por convidados de audiência pública realizada nesta quarta-feira (28), para debater a nova Lei de Arbitragem, que também poderá estabelecer regras gerais sobre mediação. A comissão de juristas que deve preparar o anteprojeto da Lei de Arbitragem vem promovendo debates desde segunda-feira (26) para recolher sugestões à proposta. As audiências seguem até sexta-feira (30).

O juiz Ricardo Pereira Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lembrou que um dos princípios do Direito é o de que a ação judicial deve esperar o esgotamento de todos “meios dissuasórios” possíveis. A seu ver, esse requisito não vem tendo valor prático, o que justifica a adoção da mediação pré-processual obrigatória.

- Por que não elevar esse requisito, que hoje é apenas uma récita, à condição de pressuposto pré-processual demonstrativo do interesse de agir? – indagou.

Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadanias, na esfera do TJSP, o juiz apresentou durante a audiência dados sobre o desempenho desse órgão, que atua como apenas 11 funcionários, para demonstrar as vantagens da solução de conflitos pela mediação. Em 2012, de um total de 29.953 processos registrados, houve conciliação em 10.049 (54%).

A seu ver, esse percentual de sucesso é relevante, indicando que mais da metade dos processos judiciais poderiam não existir se os conflitos tivessem passados antes pela tentativa de conciliação. Conforme o juiz, em São Paulo hoje existe 70 unidades do Cejusc, duas na capital e o restante no interior. Ele disse que o núcleo foi a primeira experiência sistemática de conciliação depois que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prática (Resolução 125).

Nova cultura
A mediação pré-processual obrigatória foi também defendida por Ana Lúcia Pereira, do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Com essa medida, ela acredita que será criada a cultura da mediação no país. Definida essa regra, Ana Lúcia defendeu que as partes possam escolher com autonomia entre a mediação pública e (ou) judicial ou privada.

Na mediação pública e (ou) judicial, sugeriu Ana Lúcia Pereira, o poder público deve custear o pagamento dos mediadores para atender à população de baixa renda (em parceria com associações, universidades e Defensorias Públicas, por exemplo). Na medição privada, o pagamento seria livremente contratado e regulado pelas leis do mercado.
Ana Lúcia disse ainda que, para a Conima, na mediação judicial pode-se exigir a participação de advogado no processo. Porém, na mediação privada, contratar um advogado ou mediador com outra formação profissional deve ser escolha restrita ao desejo das partes. Assim como ela, Roberto Pasqualin, do Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio no Brasil, rejeitou a exigência de cadastramento para os mediadores no campo privado, além de regulação abrangente para a atividade.

- Na esfera privada, não há necessidade de regulação extensa, exceto para dar efeitos jurídicos ao cumprimento dos acordos construídos – defendeu Pasqualin.

Pela Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, que preside a entidade, reivindicou que a lei garanta aos cartórios o poder de atuar com agentes de mediação. Ele observou que no dia-a-dia os cartórios se defrontam com situações de conflitos que podem ajudar a pacificar de maneira ágil, como nos casos de inventário e divórcio.

Conflitos trabalhistas
Aldovandro Teles Torres, da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CACB), defendeu a aplicação da arbitragem – em que o acordo privado ganha efeito de sentença judicial - na solução de conflitos trabalhistas. Hoje a legislação impede esse tipo de solução com base na tese da “hiposuficiência” do trabalhador (relativa incapacidade para se defender perante o empregador) e da indisponibilidade do direito trabalhista (o titular não pode abrir mão).

Apesar disso, Aldovandro observou que os acordos fechados na esfera judicial trabalhista fica muitas vezes muito aquém das pretensões do trabalhador, demonstrando que esses direitos já são disponíveis ou que o autor “agiu com má-fé”, reivindicando valor elevado para “enriquecer ilicitamente”.

Ao falar da mediação nas relações de consumo, Amaury Oliva, da Secretaria Nacional do Consumidor, disse que no país não faltam leis nem procedimentos para proteger o consumidor, mas sim “respeito das empresas”. Assim, avalia que a arbitragem não muda o quadro existente, ficando indispensável a atuação do Estado como agente de proteção.

Arbitragem administrativa
Simone Andréia Pinto Ambrósio, da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), falou sobre as atividades da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Criada em 2007, essa entidade tem por finalidade prevenir e reduzir o número de litígios judiciais envolvendo a União, suas autarquias, fundações, empresas e outros órgãos, entre si e ainda nos casos relacionados aos estados, municípios e seus respectivos órgãos.

Simone observou que os cinco maiores litigantes do país são órgãos públicos, sendo o maior deles o INSS. Lembrou que metade dos processos que tramitam no Judiciário envolve entes públicos. Questionada, ela disse, porém, que ainda não é permitida a conciliação entre os órgãos públicos e particulares.

Ciclo de audiências
A comissão de juristas que trata da reforma da Lei de Arbitragem vem promovendo debates desde segunda-feira (26) para recolher sugestões à proposta. As audiências seguem até sexta-feira (30) no Senado.

O colegiado foi instituído em abril pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Os juristas devem entregar o anteprojeto de Lei de Arbitragem até o dia 30 de setembro. O presidente da comissão é o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão.

Fonte: Agência Senado 

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Cadastro Grátis de Advogados, Bacharéis, Correspondentes Jurídicos

A CÂMARA DE JUSTIÇA ARBITRAL - OCONCILIADOR.NET, é uma entidade regularmente constituída conforme as Leis vigentes para atuar como JUIZADO ARBITRAL, em litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, nas áreas comercial, trabalhista, bancária, imobiliária e contratos em geral, promovendo a aproximação das partes no sentido de concretizar acordos estabelecendo uma nova relação bilateral. Focados nos esforços objetivando a solução do litígio através da Mediação, Conciliação ou Arbitragem, com a decisão constituindo Titulo Executivo Judicial.

Pode-se observar que é uma modalidade alternativa de justiça, mais moderna, dinâmica, sigilosa e econômica, visto que não existe toda a "morosidade" da Justiça Comum, e que pode ser utilizada em todo o território nacional e até em questões internacionais.

Interessa a você, seja quem for, para usar em algum litígio ainda não solucionado ou usar como profissional remunerado (Mediador ou Árbitro). 

A OCONCILIADOR.NET está implantando CÂMARAS DE JUSTIÇA ARBITRAIS independentes para outras cidades em todo o território nacional onde ainda não existe a justiça arbitral. Por se tratar de uma atividade que está em franca expansão e ter grande procura por parte das pessoas físicas e jurídicas, estamos buscando entidades ou profissionais interessados em constituir uma unidade de uma Câmara Arbitral nestas cidades. Pois é um mercado em crescente desenvolvimento e com imenso potencial no Brasil e no exterior.

A CÂMARA DE JUSTIÇA ARBITRAL - OCONCILIADORNET possui conhecimento, tecnologia e experiência em mediar conflitos. É uma grande oportunidade para você acadêmico de direito, advogado ou bacharéis de direito se tornar parceiro desta equipe formada por profissionais com larga vivência nesta área e proprietário de sua própria CÂMARA DE JUSTIÇA ARBITRAL - OCONCILIADOR.NET.

Hoje, mais do que nunca, a justiça estatal se encontra saturada, não mais comportando a grande sobrecarga de processos que diariamente lhe é enviada.

É por este motivo que, a mediação, a conciliação e a arbitragem vem ajudar a desafogar a justiça pública. Aonde todos irão ser beneficiados: o poder judiciário, os advogados por verem processos de seus clientes sendo resolvidos e, assim, poder receber em menor tempo, seus justos honorários. As partes envolvidas no processo por verem a justiça sendo feita. O mediador ou árbitro (juiz Arbitral), por ter mais uma oportunidade de prestar um serviço de cidadania e de forma remunerada.

A OCONCILIADOR.NET está preparada para instalar em sua cidade, uma Câmara de Justiça Arbitral "Tribunal", levando toda tecnologia e experiência já adquirida e prestando todo suporte necessário aos parceiros. Em resumo, seria:

01 – Orientar na escolha do local, instalações, equipamentos e tudo que é necessário para o perfeito funcionamento de uma Câmara de Justiça Arbitral conforme prevê a Lei Federal nº 9.307/96.

02 - Capacitação de pessoas que iriam atuar como mediadores, conciliadores ou árbitros, tanto na parte administrativa e burocrática, quanto na parte judicial.

03 – Fornecer e ou elaborar conforme necessidade todos os modelos de documentos interno e externo de trabalho, como também documentos para os registros das Câmaras de Justiça Arbitral nos órgãos competentes de sua localidade e  os documentos para atuação dos mediadores, conciliadores ou árbitros.

Não importa qual é o seu segmento de trabalho, se você acha que tem o perfil adequado e interesse em atuar nesta área, junte um grupo de no mínimo 03 pessoas em sua cidade para receber o Curso de Capacitação de Mediadores e Árbitros e a constituição de sua Câmara de Justiça Arbitral. Com o grupo formado nós iremos preparar e capacitar você para atuar como nossos mediadores, conciliadores ou árbitros em sua localidade.

Tags: Cadastro Grátis de Advogados, Cadastro de Advogados, Acadêmicos de Direito, Correspondentes Jurídicos, Bacharéis

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sexta-feira, 12 de setembro de 2014

É Ilícita Cobrança Maior de 30% do Salário, mesmo com Cláusula Permissiva

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial REsp: 1405110 do Ministério Público de Minas Gerais contra o banco Itaú Unibanco, os Bancos não podem se apropriar de mais de 30% do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo existindo cláusula permissiva em contrato de adesão.

Na ação, o Ministério Público mineiro alegou que o referido banco estaria debitando integralmente do salário de seus correntistas para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito e tarifas.

Em decisão de primeiro grau, o julgador entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”.

A apelação feita pelo MPMG foi negada e, segundo o acórdão, não era necessária a produção de nova prova e não havia nenhuma ilegalidade no desconto de parcelas referentes ao pagamento de empréstimo, debitadas da conta corrente do cliente, pois o correntista, ao firmar contrato e concordar com as cláusulas, teve plena consciência de que essa seria a forma de pagamento.

Operação ilícita

Agora segundo informações retiradas do site STJ, ao interpor recurso especial no STJ, o MPMG sustentou que a instituição financeira estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o salário dos consumidores. Pediu também que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o rendimento dos correntistas.

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, disse que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.

Segundo o ministro, o banco não pode se apropriar do total do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo quando há cláusula permissiva no contrato de adesão. Para Beneti, a produção da prova é necessária para julgar a causa de débito ilícito e, por isso, ele determinou o retorno do processo à origem para nova análise.

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