terça-feira, 11 de novembro de 2014

Indenização a cliente com o nome negativado indevidamente

Uma cliente, que trataremos por “T.M.F.L”, ajuizou uma ação indenizatória com pedido de Danos Morais contra as rés TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP e ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A cliente relatou que, graças a uma suposta dívida, teve o nome cadastrado no SERASA, e alegou que, no entanto, nunca teve relação contratual com qualquer uma das empresas citadas. O conjecturado débito teria sido contraído jundo à TELESP e repassado para a ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, através de Contrato de Cessão de Crédito. Esta última, responsável pela restrição indevida do nome do cliente.

T.M.F.L solicitou: tutela antecipada, para que seu nome fosse retirado imediatamente dos cadastros de restrição ao crédito; gratuidade da Justiça; e indenização por danos morais.

As rés contestaram o pedido de danos morais, a primeira alegando prestação de serviço e ausência de responsabilidade civil, e a segunda se absteve de culpas e negou a presença de do dano.

O cliente apresentou testemunhas para confirmar a sua versão e as contestações das rés foram rejeitadas. O Juiz então entendeu que não havia entre réu e autor relação de consumo, pautada no art.2º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Com base na responsabilidade civil, o Juiz citou a obrigação de indenizar tanto em casos de dano contratual, quanto em casos de danos extracontratuais, salientando que o homem deve sempre pautar a sua conduta de modo a não lesar ninguém e que o dano passa a existir em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

Foi entendido que a inclusão indevida do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes possivelmente causou-lhe um verdadeiro abalo moral. Além disso, verificou-se que o mesmo cumpria com suas obrigações financeiras, uma vez que não possuía outros cadastros no SERASA, que não a que estava em questão.

A primeira ré não apresentou provas que confirmem a contratação dos serviços, enquanto a ação da segunda ré foi considerada negligente, por não verificar a veracidade dos documentos e se a restrição era devida.

Houve o entendimento de que havia a obrigação de indenizar e o pedido do autor foi, portanto, julgado procedente. A indenização foi fixada no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, valor a ser dividido entre as duas rés, considerado capaz de compensar o mal causado.

A tutela antecipada foi confirmada, autorizando a retirada imediatamente do nome do cliente do SERASA.

As rés também foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa.

 

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