Devo um imposto e não posso pagar. Quais meus direitos?


Devo um imposto e não posso pagar. Quais meus direitos?

Tenho uma dívida com a prefeitura em razão de um imposto não pago em 2007. Foi ajuizada uma execução fiscal contra mim, mas valor é exorbitante e não tenho condições de pagar. Posso pedir o parcelamento da dívida? Reconheço a dívida, mas, ainda assim, posso me defender? Será que não já houve prescrição desse débito? Posso ter algum bem tomado em razão dessa dívida?


Em primeiro lugar meu (inha) amigo (a) gostaríamos de saber qual Imposto você esta em Débito com esse município? Sim, existe duas formas legal de você resolver, em partes, essa sua divida. Você pode recorrer via judicial (através de Advogado) pedindo a suspensão da execução judicial, esse é um Direito de Justiça que lhe é dado através do CPC e do CTN. A Suspensão dar-se-à por quatro meses (120 dias). Suspende todas as cobranças sobre sua empresa ou pessoa Física (CNPJ ou CPF). Essa sentença sera encaminhada Para a Procuradoria desse Município que enviara para o Setor da Divida Ativa (DIDAT) que sera Descrita na Certidão com Certidão Negativa de Débitos com efeito Positiva. Desta Forma o Município não poderá negar a você qualquer Tramites. Mas, você devera ficar atento para o prazo da Suspensão. A segunda forma legal, já que você reconhece a Divida, é através de um requerimento simples Junto a Procuradoria desse Município pedindo o parcelamento da Divida com revisão de cálculos, se for o caso do ISS é de Revisão de Lançamento por Homologação se for caso de IPTU e de Recalculo de Valor venal no caso de ITBI. Quando você Pagar a Primeira Parcela Suspende-se a Execução Fiscal por prazo determinado pela Prefeitura que sera não inferior a 180 dias. Resumo: SIM você, ainda, pode pedir Parcelamento da Divida. SIM você, ainda, pode se defende. NÃO, Prescreveu Porque a Execução Judicial Suspende a Prescrição. SIM, Vai desde a tomada de sua casa, passando pro penhora e leilão de bens e joias ate os bloqueis de suas contas bancarias (inclusive de esposa (o).
Mas, seja rápido, a coisa é seria!!!

O CPC é claro no sentido de que a execução não será suspensa, salvo argumento relevante e garantia do juízo (juntos), e esse prazo é fixado pelo juiz ou deixado em aberto até ele decidir retomar e não de 120 dias exatos, esse é um parâmetro, apenas.

O juiz pode lhe negar essa suspensão você precisa de um argumento relevante de que a execução é infundada ou possui vício grave, não é juntar uma petição qualquer pedindo prazo.

O requerimento pedindo revisão e REFIS é simples mesmo e é feito juntamente com o órgão responsável que é normalmente a procuradoria. O IPTU não é tributo sujeito ao lançamento por homologação.

  • O requerimento de REFIS é condicionado à legislação e normalmente existem períodos do ano em que são realizados e não a todo tempo.


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