Execução fiscal no DF é prioridade do governo para retomada do crescimento

 
A Execução fiscal no DF é prioridade do governo para retomada do crescimento, por este motivo o governo do Distrito Federal ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) para que as execuções de natureza fiscal não sejam suspensas devido o deferimento de recuperação judicial das empresas. O governo deseja que seja reconhecida a validade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade, o governo do Distrito Federal defende a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo 7º) e 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. O artigo 6º diz que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento de recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica.

Também no mesmo sentido de obrigar a negociação dos débitos fiscais, o segundo dispositivo diz que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo 55 da lei, sem objeção dos credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos artigos 151, 205 e 206 da Lei 5.172/1966.

Ainda no mesmo sentido o artigo 191-A do Código aponta que a concessão de recuperação judicial depende de apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 151, 205 e 206.

Para a gestão do governo, os créditos de natureza tributária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não podendo haver suspensão das execuções fiscais em curso, ressalvada a hipótese de parcelamento especial.

Além disso, o governo afirma que atualmente a jurisprudência vem restringindo os direitos do Fisco de providenciar o regular processamento dos executivos fiscais em face de devedores em recuperação judicial, por reconhecer inconstitucionalidade dos dispositivos apontados.

É por meio destes argumentos que o governo do DF pede a concessão de medida cautelar para suspender os processos que tratam do tema e, no mérito, a procedência da ação para que se reconheça a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo 7º) e 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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