sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

A utilização de Câmaras de Justiça Arbitral em Condomínios


Criada em 1993 pela Lei 9.307, a Câmara de Arbitragem é uma forma de resolver os mais diversos problemas ainda pouco utilizada nos condomínios. Mas a adoção deste formato tem crescido.

Intrigas, dívidas, sorteio de vagas, animais, enfim, todas aquelas discussões que geram processos na Justiça comum podem ser solucionados de forma simples e rápida por meio da arbitragem. Em Goiás, por exemplo, 90% dos contratos imobiliários, incluindo locação, contemplam a cláusula arbitral.

VALIDADE/ LEGITIMIDADE

Tudo que é resolvido pela Câmara de Arbitragem tem o mesmo valor de uma sentença dada pelo Poder Judiciário comum. A própria sentença arbitral ratifica a decisão e não há necessidade de registros, como por exemplo, em cartório.

UTILIDADE

Resolver problemas de inadimplência de forma rápida e sigilosa. 
Solucionar conflito entre moradores por conta de animais. Tudo ocorre rapidamente e sem deixar rancor. 
Acabar com problemas relacionados ao uso das áreas comuns. 
Dúvidas sobre a escolha das vagas na garagem também podem ser solucionadas. 
Pendências de contratos de locação, compra e venda. 
Qualquer tipo de contrato que envolva valores – como seguros, financiamentos, imóveis e prestadores de serviço – podem ser resolvidos. E não há limites de valores.

QUANDO USAR

Condominial
- Inadimplência, questões relativas a áreas comuns, animais, fachada, etc.
Questões trabalhistas
- Dispensas individuais e coletivas, dissídios e acordos
Cível
- Indenização por danos morais e materiais, por exemplo.
Comercial
- Inadimplência, títulos de crédito, financiamento, compra, venda e locação, entre outros. 
- Alguns casos só podem ser resolvidos pela Justiça Comum, como os que tratam de direitos indisponíveis, os impossíveis de renúncia e transação, como direito de personalidade, direito político e de natureza pública.

COMO USAR

O uso da Câmara de Arbitragem para solução de problemas é simples. O custo é baixo e a pendência normalmente é resolvida na hora.

A câmara poderá ser formada pelas partes envolvidas, acompanhadas ou não de advogados e de um árbitro (ele será responsável por decidir o conflito).

A Lei de Arbitragem não exige a presença de advogados, mas é recomendável a participação de um.
O condomínio para fazer uso da câmara deve aprovar o item em assembleia com votação mínima correspondente à maioria dos presentes. No edital de convocação deve constar o item para eleição de câmara para solução de conflitos relacionados ao condomínio, bem como a empresa que fará o trâmite do processo.

Existem no mercado várias empresas que atuam como Tribunal de Arbitragem. O nome da escolhida deve ser ratificado pela assembleia.

Sem a aprovação da assembleia o morador não é obrigado a comparecer a um Tribunal de Arbitragem para solucionar pendências, por isso a obrigação de ter o item aprovado.

Depois da votação, o custo para o condomínio é extremamente baixo e vantajoso, os valores são bem menores que na Justiça Comum (veja exemplo em JUSTIÇA COMUM X CÂMARA DE ARBITRAGEM)

No edital de convocação para assembleia deverá constar o item “Eleição de Câmara Arbitral para dirimir questões inerentes ao condomínio”. Após o item ser submetido à votação e aprovado pelos condôminos, deverá constar no regulamento texto como: “Foi eleita a Câmara Arbitral denominada (nome da empresa), estabelecida à (endereço da Câmara aprovada), CNPJ... , para através dela serem submetidos a arbitragem todas as controvérsias inerentes ao condomínio”.

PASSO A PASSO

Ao optar pela Câmara de Arbitragem, o condomínio deve seguir alguns passos. O primeiro deles é a aprovação (maioria dos presentes), do uso desse sistema em assembleia, como descrito no item COMO USAR. Abaixo, as demais fases do processo através da arbitragem.

Para iniciar o processo o condomínio deve ter aprovado na assembleia, com aprovação da maioria dos presentes, o nome da Câmara Arbitral. Ela fará o trâmite do processo.
Essas empresas funcionam como qualquer outra companhia e são regidas pela Lei de Arbitragem (9.307/96).

A Câmara de Arbitragem organiza todo o processo e reúne as partes.

Um exemplo é a inadimplência de condôminos. O síndico reúne a documentação e leva até a Câmara Arbitral, que fará a convocação das partes envolvidas para fazer a conciliação.

Quando a Câmara é acionada, a outra parte recebe uma convocação. Quando o uso é aprovado em assembleia, o comparecimento se torna obrigatório.

A Câmara chama as partes para um acordo. Se houver acordo, é emitida uma ata e homologa-se o que ficou acordado entre as partes. Por exemplo, parcelamento da dívida, previsão de multa em atraso, este documento traz todo o histórico do processo.

Quando não há um acordo, a Câmara Arbitral, com base no que foi apresentado (pode haver o pedido de novos documentos e perícia), dá o parecer de qual parte está correta. Essa decisão é chamada de sentença arbitral, a qual não há contestação.

Após essa sentença, fica estabelecido um prazo de cinco dias para a outra parte se manifestar. Caso não haja contato, a sentença é encaminhada para o Poder Judiciário, ou seja, a Justiça Comum, que irá executar a decisão.

As conversas acontecem no local onde funciona a Câmara Arbitral, que possui salas adequadas para que se faça a conciliação das partes.

Cada tribunal tem tarifário próprio, normalmente, os valores estão associados ao valor da ação. 

TABELA COMPARATIVA

 Câmara de Arbitragem Justiça Comum
 Judiciário não interfere nas decisões. Todos os conflitos são resolvidos entre as partes, por meio de diálogo e acordo Existe a intervenção do Judiciário
 Desafoga os tribunais da Justiça Afoga ainda mais os tribunais de Justiça
 Processo regido de forma objetiva e com linguagem do dia-a-dia Processo regido por muita formalidade, o que dificulta o entendimento
 Andamento do processo é mais ágil e menos burocrático Andamento do processo é demorado pelas etapas e burocracia que devem ser seguidas

Exemplo: Processo Trabalhista


 Câmara de Arbitragem Justiça Comum
 Prazo para marcar audiência:  
máximo 10 dias
 Prazo para marcar audiência:  
pode levar 4 meses após a entrada da ação
 A resolução do caso leva duas horas em audiência única A resolução do caso pode levar de dois a sete anos se não resolvida na primeira audiência
 Não há custos para o trabalhador e todo o processo custa de 3% a 1% sobre o valor da causa Na Justiça comum, um processo trabalhista custa aproximadamente R$ 5.000,00
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